Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de AlumÝnio - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta.

AA decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.BÉ possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.CSe houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.DMesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.ESe o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.

Questão 2Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de

Aevidência.Burgência cautelar incidental.Curgência antecipada antecedente.Durgência cautelar antecedente.Eurgência antecipada incidental.

Questão 3Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Janaína propôs ação declaratória contra o Banco Nunes S/A. Em sua petição inicial esclareceu que não tinha interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação. Nessa situação, é correto afirmar:

Acaso o banco réu não queira participar de uma audi- ência de mediação ou conciliação, deverá fazer tal requerimento diretamente em sua contestação.Bse o banco réu optar pela realização da audiência de mediação e conciliação, o juiz, diante da manifestação da autora, deverá desmarcar a audiência.Ccaso houvesse litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.Dnum mesmo processo só pode ser realizada uma sessão de mediação ou conciliação.Ecaso seja designada a audiência de mediação ou conciliação e Janaína não compareça, tal ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa de até 1% sobre o valor da causa.

Questão 4Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre os litígios coletivos pela posse de imóvel, é correto afirmar que

Anessas ações o juiz poderá conceder a liminar inaudita altera pars, independentemente da data do esbulho ou da turbação.Bas disposições legais aplicáveis a litígios coletivos pela posse de imóvel também se aplicam aos litígios que versem sobre a propriedade de bens imóveis.Cconcedida a liminar nessas ações, se não for executada em uma ano da data de sua concessão, caberá ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação.Dnesses litígios os órgãos responsáveis pela política agrária devem intervir obrigatoriamente por se tratar de questões de ordem pública.Ea participação do Ministério Público é facultativa nos autos dessas demandas.

Questão 5Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma ação de conhecimento promovida por Maria. Diante dessa situação, sob a ótica da legislação processual, é correto afirmar que a citação de João

Aserá válida apenas se for realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça.Bpoderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.Csó será válida se for por correio, pois em ações de conhecimento não é possível outra modalidade de citação.Dpoderá ser feita por hora certa caso o oficial de justiça por três vezes tente encontrar João sem sucesso, e suspeite que está se ocultando.Ecaso seja realizada por hora certa, deverá ser comunicada a João no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado aos autos.

Questão 6Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito da eficácia da sentença no que concerne à remessa necessária, certo é que

Asubmeter-se-á a este instituto a sentença que julgar procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.Bmesmo não havendo apelação, a sentença proferida contra a União que tenha um valor mínimo superior a 1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-la.Cse a decisão estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.Dse a condenação tiver proveito econômico de 600 salá- rios-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não haverá necessidade de remessa necessária.Enão se aplica as disposições de excepcionalidade da remessa necessária para as autarquias e fundações municipais.

Questão 7Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a sentença, pelo que dispõe a atual legislação processual, é correto afirmar que

Aa decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.Bcaso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.Ccaracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.Da sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.Ea renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.

Questão 8Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Com relação aos prazos no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Ainexistindo prazo legal ou judicial para a prática dos atos processuais, esses deverão ser praticados em 15 (quinze) dias.Ba contagem de prazos será feita em dias úteis, mesmo que tais interregnos tenham caráter de direito material.Cserá considerado intempestivo o prazo cumprido antes do termo inicial de sua contagem.Dna seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses.Epor se tratar o processo de direito indisponível, as partes não poderão renunciar aos prazos processuais.

Questão 9Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Lucas trafegava com sua moto quando foi vítima de um acidente de trânsito, em que colidiu com o carro de Nicolas, que dirigia o veículo no momento da batida. Em decorrência da colisão, Lucas teve seu pé amputado.

Há em trâmite uma ação penal onde se verificam as causas do acidente e eventual responsabilidade penal de Nicolas pelo evento lesivo. Lucas propôs posteriormente a ação penal, uma demanda pleiteando reparação civil pelos danos sofridos. Nessa situação, é correto afirmar:

Ase o conhecimento do mérito da ação depender da verificação da existência de fato delituoso, e havendo ação penal em curso, ocorrerá a suspensão do processo cível que não poderá ser superior a um ano.Ba responsabilidade civil independe da penal e por isso não poderá o juiz suspender o trâmite da ação.Cse a ação penal não for proposta no prazo de seis meses a contar da data da suspensão, o juiz poderá suspender o processo civil, devendo examinar incidentalmente a questão prévia sobre a responsabilidade penal.Dcaso o processo seja suspenso por conta da existência da ação penal em trâmite, após o prazo de um ano sem que a questão de mérito seja apreciada na esfera penal, deverá o juiz extinguir o processo civil proferindo sentença terminativa.Ehavendo ação penal em curso, haverá litispendência com a ação civil, e, portanto, deverá ser julgada esta última extinta com resolução do mérito.

Questão 10Prefeitura de AlumÝnio - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que

Ao Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.Ba petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.Cas ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.Dcabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.Ecabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.