Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Alegria - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Alegria - RS·Diversas·2019Legislação Municipal

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da Administração Municipal, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

ASão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.CSão estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, ininterruptos, os servidores nomeados para cargo em comissão.DÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Questão 2Prefeitura de Alegria - RS·Diversas·2019Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato:

APossuir a condição de sócio de empresa do ramo industrial.BAusentar-se do município por período superior a 48 horas, sem que exista prévia autorização do Diretor da Câmara de Vereadores.CPossuir a condição de sócio de empresa do ramo de prestação de serviços.DFixar residência fora do Município.

Questão 3Prefeitura de Alegria - RS·Diversas·2019Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

AManter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.BFirmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformesCAusentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.DAusentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.

Questão 4Prefeitura de Alegria - RS·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal sobre o poder Legislativo, leia as assertivas abaixo e assinale a que considerar correta:

AO poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.BO poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.CO poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.DO poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.

Questão 5Prefeitura de Alegria - RS·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que não constitui requisito básico para investidura no serviço público municipal:

Ater idade mínima de dezoito anos.Bgozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.Cter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.Dfixar residência no município.

Questão 6Prefeitura de Alegria - RS·Diversas·2019Legislação Municipal

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da competência do Município, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

AManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamentalBPrestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da populaçãoCEstabelecer regras de convivência no âmbito municipal, estipulando condutas consideradas como crime e as respectivas punições ao longo do território municipal.DDefinir feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços