Questões de Legislação Federal — POLITEC-MT / Diversas

Questão 1POLITEC-MT·Diversas·2017Legislação Federal

Quanto à possibilidade de identificação criminal, regulamentada pela Lei n° 12.037/2009, assinale a afirmativa correta.

AO indiciado será identificado criminalmente se, no momento do flagrante, portar passaporte emitido pela Polícia Federal e não portar a carteira de identidade emitida por órgão estadual de Segurança Pública.BA identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.CO indiciado deverá ser identificado criminalmente se constar registro criminal anteriormente com o mesmo nome registrado no documento civil apresentado.DA identificação criminal em nenhuma hipótese incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético e inclusão no Banco de dados de DNA.

Questão 2POLITEC-MT·Diversas·2017Legislação Federal

Sobre Registro de Identidade Civil, Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.

AO Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.BOs Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em BrasíliaDF.CO Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).DA prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.

Questão 3POLITEC-MT·Diversas·2017Legislação Federal

O texto legal do artigo 3° da Lei n° 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.

AFotografia, no formato 5 x 7 cm, assinatura e impressão digital do polegar esquerdo do identificado.BArmas da República e inscrição "República Federativa do Brasil".CNome da Unidade da Federação.DIdentificação do órgão expedidor.