Questões de Direito Constitucional — POLITEC - BA / Diversas

Questão 1POLITEC - BA·Diversas·2022Direito Constitucional

Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:

Aprivativa do Presidente da República.Bexclusiva do Senado Federal.Cexclusiva do Congresso Nacional.Dprivativa da Câmara dos Deputados.Eexclusiva do Presidente da República.

Questão 2POLITEC - BA·Diversas·2022Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

AOs partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.BSão privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.CTodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.EÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

Questão 3POLITEC - BA·Diversas·2022Direito Constitucional

No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:

AA Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.BA Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato cuja coligação tenha recebido mais votos válidos nas eleições para deputados federais e senadores.CSerá feita nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo novamente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.DDevem ser computados os votos em branco e nulos, como critério de desempate.EA Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato menos idoso.