Questões de Direito Penal

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens. O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes. A adoção de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.

Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir. A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
A conduta humana voluntária é irrelevante para a configuração do crime culposo.

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem. O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação.

Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem. Na hipótese da prática de furto a residência, se a vítima não se encontrava no local e os autores desconheciam o fato de que ela era idosa, não se aplica a agravante relativa à vítima ser idosa.

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.

No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa.

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens. O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.

O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores não é admitido na modalidade tentada.

Se a conduta de Pedro não se consumar em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, ele responderá pelo crime tentado, para o que está prevista a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços.

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.

O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.

Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul- americano, Fábio, maior e capaz, foi preso em flagrante delito por estar levando consigo três quilos de crack. Nessa situação, ainda que não esteja consumada a transposição de fronteiras, Fábio responderá por tráfico transnacional de drogas e a comprovação da destinação internacional da droga levará a um aumento da pena de um sexto a dois terços.

Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os representantes legais da empresa L&X, espontaneamente, confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.