Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo
Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue os
itens a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que
determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na
Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.