Polícia FederalDiversas

Questões de Direito Econômico-Financeiro

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Questão 1Polícia Federal·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Exige - se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá - las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

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Questão 2Polícia Federal·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

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