18 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. . Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.
Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto. O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que se segue. A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação.
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto. Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018 é facultativo para Gilberto.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.
Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.