Questões de Direito Ambiental

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item. Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às pessoas físicas.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Em operação da Polícia Federal, um cidadão foi flagrado tentando pescar em local interditado por órgão federal. O pescador argumentou que, apesar da tentativa, não obteve êxito na pesca. Nessa situação, mesmo sem o sucesso pretendido, o pescador responderá por crime previsto na lei que tipifica os crimes ambientais.

Caso tivesse ocorrido posteriormente ao advento da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a criação do PNB deveria ter sido precedida de estudos técnicos e de consulta pública.

Um novo agrotóxico comercial não pode ser registrado se for comprovadamente tóxico.

De acordo com a referida NBR, define-se como perícia a constatação local de fatos, mediante observações criteriosas em um bem e em elementos e condições que o constituam ou o influenciem.

O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim como a implementação das atividades de lavra ou de extração de recursos minerais sem possuir autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a legislação vigente, sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de um ano a dois anos e a multa.

Por pertencerem ao SNUC, especificamente ao grupo das unidades de uso sustentável, os parques nacionais pertencem ao domínio público, sendo mantidas as áreas particulares incluídas em seus limites.

Para que o PNB possa cobrar ingressos do público em geral, deve haver previsão em seu plano de manejo, e a cobrança deve estar de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e com aquelas previstas em seu regulamento.

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais municípios pertencentes a estados diferentes.

Os danos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes de fabricação, transporte, comercialização e uso de agrotóxicos são de responsabilidade exclusiva do fabricante e do responsável técnico.

O importador de agrotóxicos, pessoa física ou jurídica, é o responsável pelo destino adequado das embalagens após o uso do agrotóxico.

Terras indígenas e estações ecológicas estão inseridas na lista de unidades de conservação de proteção integral.

A obtenção da licença de instalação para as atividades de lavra depende de apresentação de comunicado da Agência Nacional de Mineração. A obtenção da licença de operação, por sua vez, exige a apresentação de cópia autenticada de portaria de lavra emitida pela referida agência.

De acordo com os dados do texto, o PNB constitui exemplo de uma unidade de uso sustentável, e o fato de a sua principal atração serem as piscinas faz que seja permitido o uso direto dos recursos naturais dessa unidade.

A redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ocorrer se já tiver havido anteriormente uma compensação ambiental, a exemplo do que ocorreu no PNB em março de 2006.

Mesmo em regiões de pequenos produtores, que utilizam baixas quantidades de agrotóxicos, é vedado aos comerciantes retalhar embalagens sem autorização prévia do responsável técnico do produto e das autoridades competentes.

Embora tenha sido implementada por lei, a ampliação da área do PNB poderia ter-se dado por intermédio de decreto, pois essa modalidade de alteração pode ser feita por instrumento normativo de nível hierárquico igual ao daquele que tiver criado a unidade.

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) pode receber, a título de doação, madeiras apreendidas de exploração ilícita da região amazônica.

As atividades ou empreendimentos de extração e tratamento de minerais sujeitos ao licenciamento ambiental incluem as lavras a céu aberto e subterrânea com ou sem beneficiamento; a lavra garimpeira; a perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.

O PNB poderá ser transformado, total ou parcialmente, em área de proteção ambiental por meio de instrumento normativo de mesmo nível hierárquico daquele que o criou, desde que se obedeçam os procedimentos de consulta estabelecidos em lei.

É proibida por lei a disposição de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto como forma de destinação final, incluindo-se os resíduos de mineração.

É vedado o lançamento de resíduos a céu aberto, exceto os resíduos de agrotóxicos e de mineração.

O aproveitamento dos recursos minerais localizados em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização da Agência Nacional de Mineração, ouvidas as comunidades afetadas, inclusive no que tange à sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

O registro de um novo agrotóxico exige, além de conhecimento científico a respeito de mecanismos de desativação dos componentes do agrotóxico, tecnologia disponível para realizar a desativação.