Questões de Legislação Federal — POL-CIA CIENT-FICA-PR 2017 — Diversas

Questão 1POL-CIA CIENT-FICA-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

AO acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazerBO acesso à internet é item da vida social classifcad ocomo luxoCO acesso à internet é essencial ao exercício da cidadaniaDO acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumoEO acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática

Questão 2POL-CIA CIENT-FICA-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especifcamente a suspensão da conexão à internet:

ATal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexãoBTal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer naturezaCTal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilizaçãoDTal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilizaçãoETal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

Questão 3POL-CIA CIENT-FICA-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

ATrata-se de regra vedada implicitamenteBTrata-se de regra vedada explicitamenteCTrata-se de princípio implicitamente previstoDTrata-se de princípio expressamente previstoETrata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Questão 4POL-CIA CIENT-FICA-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fm de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:

ANesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicosBNesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou MunicípiosCNesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra empresas concessionárias de serviços públicosDNesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicosENesses casos, a ação penal é sempre pública e incondicionada

Questão 5POL-CIA CIENT-FICA-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

AO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de TelecomunicaçõesBO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da RepúblicaCO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da InternetDO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da RepúblicaEO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

Questão 6POL-CIA CIENT-FICA-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a pena aplicável a quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fm de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

ADetenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, aumentandose a pena de um terço à metade se da invasão resultar prejuízo moralBDetenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, aumentandose a pena de um sexto a um terço se da invasão resultar prejuízo econômicoCDetenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, aumentando-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resultar prejuízo econômicoDDetenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, aumentando-se a pena de um terço à metade se da invasão resulta prejuízo moralEDetenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, aumentando-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo moral