Questões de Direito Constitucional — PM-SE 2018 — Diversas

Questão 1PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

O “Habeas Data" não se presta a:

Aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participeBassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentaisCretificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativoDassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público

Questão 2PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com os direitos sociais, como tais previstos expressamente na Constituição Federal da República:

Aredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurançaBgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normalCaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da leiDlicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias

Questão 3PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. No que se refere aos direitos fundamentais, assim dispõe a Constituição Federal da República:

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competenteBAssegura-se com exclusividade aos agentes políticos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário à segurança do EstadoCÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bensDÉ permitido ao cidadão exercer qualquer profissão, ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva

Questão 4PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

Ao direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativasBo direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de políciaCa proteção às participações individuais em obras coletivasDa proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

Questão 5PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Aduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalhoBirredutibilidade do salário, sem qualquer ressalvaCremuneração do trabalho diurno superior à do noturnoDseguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Questão 6PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:

AA Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-loBOs abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da leiCA Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defenderDÉ vedada a realização de greve em atividades essenciais

Questão 7PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com os ditames constitucionais, compete às Polícias Militares:

Aexercer as funções de polícia aeroportuária, de fronteiras e marítimaBas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comunsCna forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federaisDa polícia ostensiva e a preservação da ordem pública

Questão 8PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

Ade banimentoBperpétuasCde trabalhos forçadosDde perda de bens

Questão 9PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

Ao direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidadeBa obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoalCo direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeitoDo direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

Questão 10PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

Ao mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso NacionalBo mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadaniaCo mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associadosDo mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Questão 11PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal da República afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante determinados instrumentos, dentre os quais não se encontra:

Ao plebiscitoBa ação popularCo referendoDa iniciativa popular

Questão 12PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese:

Aa qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicialBsomente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravençãoCa qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorroDsomente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime