Questões de Legislação Estadual

Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda: I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular. III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho. V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação. VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função. VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses. Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina descreve Hierarquia e Disciplina, estabelecendo que a autoridade e a responsabilidade cresçam com o grau hierárquico. Sobre este assunto, aponte abaixo a única alternativa falsa:

Com base na Lei Complementar Estadual número 587/2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, aponte a única afirmativa verdadeira:

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) constituem a base institucional da Polícia Militar:

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) a promoção que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção é a por:

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) não estabelece como preceito de ética do policial-militar:

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações policiais-militares. São essencialmente elementos de execução:

Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

A imagem apresenta claramente que figura de linguagem?

Leia atentamente o texto e responda: Apelo (Dalton Trevisan) Amanhã faz um mês que a Senhora está longe de casa. Primeiros dias, para dizer a verdade, não senti falta, bom chegar tarde, esquecido na conversa de esquina. Não foi ausência por uma semana: o batom ainda no lenço, o prato na mesa por engano, a imagem de relance no espelho. Com os dias, Senhora, o leite primeira vez coalhou. A notícia de sua perda veio aos poucos: a pilha de jornais ali no chão, ninguém os guardou debaixo da escada. Toda a casa era um corredor deserto, até o canário ficou mudo. Não dar parte de fraco, ah, Senhora, fui beber com os amigos. Uma hora da noite eles se iam. Ficava só, sem o perdão de sua presença, última luz na varanda, a todas as aflições do dia. Sentia falta da pequena briga pelo sal no tomate ? meu jeito de querer bem. Acaso é saudade, Senhora? Às suas violetas, na janela, não lhes poupei água e elas murcham. Não tenho botão na camisa. Calço a meia furada. Que fim levou o saca-rolha? Nenhum de nós sabe, sem a Senhora, conversar com os outros: bocas raivosas mastigando. Venha para casa, Senhora,

por favor. O termo destacado corresponde a um:

Assinale a alternativa que preenche com exatidão as lacunas. Estou aqui desde _____ 10 h, mas só poderei ficar até _____ 12h e 30min, porque _____ 13h 30min assistirei _____ sessão solene de troca de comando da Polícia Militar, precisando, para isso, dirigir-me _____ Rua 7 de Setembro e ir _____ Academia Militar.

Marque a alínea cuja palavra destacada seja considerada partícula apassivadora:

Indique o plural INCORRETO:

Indique o período que apresenta, simultaneamente: objeto direto e objeto indireto.

Há um termo sintático negritado, classifique-o

Marque a alínea em que o porquê tenha sido usado de forma INCORRETA:

Classifique sintaticamente o elemento sublinhado: Nem sempre o policial tem à sua disposição todos os meios necessários para uma boa resolução de caso, por isso é importante que aplique seu nível de inteligência na busca por alternativas viáveis segundo o momento.

Observe atentamente a regência estabelecida e marque a alínea correspondente: I.Nós assistimos na região do Alto Vale do Itajaí. II.Assistiram o jogo e foram embora. III.O soldado assistiu o garoto na hora em que recebeu o tiro. IV. Este é um direito que assiste ao consumidor.