Questões de Direito Constitucional — PM-SC / Diversas

Questão 1PM-SC·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

ANinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.BO infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.CA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Questão 2PM-SC·Diversas·2011Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I. Polícia federal II. Polícia rodoviária federal III. Polícia ferroviária estadual IV. Polícias civis V. Polícias militares e corpos de bombeiros militares

AApenas II, III e IV estão corretas.BI, II, IV e V estão corretas.CIII e V estão incorretas.DApenas I, IV e V estão corretas.

Questão 3PM-SC·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

AAo militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a greve.BTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.CCompete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.DCaberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares, desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois anos.

Questão 4PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.CÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.DNinguém poderá ser preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nem mesmo em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Questão 5PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Os _______________________ funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o______________________, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina:

AConselhos de Justiça - Tribunal de Justiça.BConselhos da Magistratura – Tribunal Regional Federal.CEx-combatentes – Tribunal Militar.DJuízes Leigos – Fórum da Comarca.

Questão 6PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante desse artigo e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, na vigência do estado de defesa, analise as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AA prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.BO estado físico e mental do detido no momento de sua autuação é apenas relatado para fins de registro, não sendo necessário encaminhar a referida declaração com a comunicação da prisão por crime contra o Estado, ao juiz competente.CA prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.DÉ vedada a incomunicabilidade do preso.

Questão 7PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, exceto:

ASoberania, cidadania e pluralismo político.BPrevalência dos direitos humanos.CConcessão de asilo político.DRepúdio ao terrorismo e ao racismo.

Questão 8PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

São funções essenciais à Justiça, conforme a Constituição Federal de 1988: ( ) Ministério Público. ( ) Defensoria Publica. ( ) Senado Federal. ( ) Supremo Tribunal Federal. ( ) Oficiais das Forças Armadas. ( ) Ministro de Estado da Justiça. Nesse contexto, analise as proposições e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas. Marque a alternativa correta.

AV, F, V, V, F, F.BV, V, F, V, F, V.CV, V, F, F, F, F.DF, F, V, V, V, V.

Questão 9PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:

AOs Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.BDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisãoCCabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.DA incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

Questão 10PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível:

AA prática da tortura.BO tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afinsCO terrorismo e os definidos como crimes hediondos.DA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Questão 11PM-SC·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, relacione as colunas abaixo: (1) Polícia Civil (2) Polícia Militar (3) Corpo de Bombeiros Militar (4) Defesa Civil ( ) Organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública. ( ) Subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. ( ) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais.

( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar. Assinale a opção cuja sequência numérica completa corretamente a segunda coluna:

A1, 2, 4, 3.B2, 1, 3, 4.C2, 1, 4, 3.D1, 3, 2, 4.

Questão 12PM-SC·Diversas·2015Direito Constitucional

É considerado crime imprescritível pela Constituição Federal:

Ao terrorismo.Ba prática da tortura.Cos hediondos.Da prática do racismo.

Questão 13PM-SC·Diversas·2015Direito Constitucional

O direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:

Adepende de autorização da autoridade competente.Brequer prévio aviso às autoridades policiais e autorização judicial específica.Cindepende de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.Dindepende de autorização judicial, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia licença da autoridade policial competente.

Questão 14PM-SC·Diversas·2015Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções?

APenetrar na casa a qualquer hora, por determinação judicial.BPenetrar na casa a qualquer hora, em caso de flagrante delito.CPenetrar na casa durante o dia, em caso de desastre.DPenetrar na casa durante à noite, para prestar socorro.

Questão 15PM-SC·Diversas·2015Direito Constitucional

Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.

AA polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.BÀs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.CÀs guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.DAos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Questão 16PM-SC·Diversas·2015Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário é incorreto afirmar:

ASão órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.BOs quinze Ministros do Superior Tribunal Militar serão escolhidos, todos, dentre integrantes das carreiras militares.CAos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.DÀ Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.