Questões de Legislação Penal Especial — PM-RR 2018 — Diversas

Questão 1PM-RR·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:

Asair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias.Bobter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.Cremir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.Dsair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas.Epermanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.

Questão 2PM-RR·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

AComete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.BSe a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.CÉ punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.DO delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.ENenhuma das alternativas acima está correta.

Questão 3PM-RR·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Dentre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa que indica aqueles em que se evidencia possível a suspensão condicional do processo com base no artigo 89 da Lei 9.099/90.

APosse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.BPosse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.COmissão de cautela e disparo de arma fogo.DDisparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.EComércio ilegal de arma de fogo e Tráfico internacional de arma de fogo.

Questão 4PM-RR·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei da Prisão Temporária e das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

ANos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.BA prisão temporária poderá ser decretada, de ofício, pelo juiz.CA prisão preventiva não poderá ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão caso não mais subsistam os motivos que ensejaram a sua decretação.DÉ possível a decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime de furto qualificado.ENo âmbito do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Questão 5PM-RR·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Segundo a Lei de Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta:

AA progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se o apenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.BA prisão temporária, quando tratar-se de crimes hediondos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.CO homicídio qualificado, na forma tentada, não é considerado crime hediondo.DProvocar aborto, sem o consentimento da gestante, é considerado crime hediondo.EA gravidade ou a forma de execução do crime são determinantes para o magistrado classificar o crime como hediondo.