Questões de Legislação Estadual

Com relação aos órgãos de direção que compõe o Comando–Geral da Polícia Militar de Roraima, considere: I. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante–Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. II. O Estado–Maior–Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o ComandanteGeral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação. III. O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual. IV. As Assessorias destinam–se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares. Está correto o que se afirma APENAS em:

Sobre a Hierarquia e a Disciplina, é CORRETO afirmar que:

Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima: I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei. II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei. III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado; IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados; V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex–território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao Presidente da República. Está correto o que se afirma APENAS em:

De acordo com a Lei nº 194/12, marque a alternativa que NÃO acarreta vacância do cargo público militar:

De acordo com a Lei nº 194/12, as instituições militares serão compostas pelos Quadros de Oficiais e pelos Quadros de Praças. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um quadro de praças:

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Adotando como parâmetro a Constituição Estadual, aponte a única alternativa INCORRETA:

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Dessa forma, assinale a única opção que NÃO retrata corretamente uma licença prevista no Estatuto dos Militares de Roraima:

De acordo com a Lei nº 194/12, Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com as normas que tratam dos DEVERES dos Policias Militares estabelecidas na Lei 194/2012, assinale a alternativa CORRETA:

Qual dos cantores a seguir, grande nome da música popular brasileira, teve comemorado no ano de 2012 cem anos de nascimento?

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA: I ? O ponto de maior altitude do estado é a Serra do Sol. II ? O relevo de Roraima é predominantemente plano. III ? Os Rios Uraricoera e Tacutú dão origem ao Rio Branco. IV ? A rede hidrográfica de Roraima faz parte da Bacia do Rio Amazonas.

Os royalties de petróleo são os valores em dinheiro, pagos pelas empresas produtoras aos governos, para ter direito à exploração. Temos atualmente no congresso a votação da distribuição destes valores entre os Estados da Federação. Assinale a alternativa QUE APRESENTA somente Estados produtores de petróleo:

A Usina de Belo Monte será construída com pequenos reservatórios de água, produzindo energia elétrica basicamente com a força da vazão natural dos rios. Essa usina não estoca água para geração nos períodos de seca. Usinas projetadas com essas características reduzem consideravelmente as áreas inundadas. Assinale qual alternativa a seguir diz respeito ao tipo de projeto de construção da Usina de Belo Monte.

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA: I ? A lenda de Macunaima é oriunda do grupo étnico Karib, a cujo tronco pertencem os Macuxi. II ? O Pico da Neblina e o Parque Nacional do Pico da Neblina ficam situados no interior da terra indígena Ianomãmi.

III ? A Terra Indígena Ianomãmi foi homologada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. IV ? A Terra Indígena Raposa Serra do Sol e Terra Indígena São Marcos concentram a grande maioria da população indígena Macuxi.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos royalties do petróleo:

Os militares do Estado de Roraima estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares, consoante o Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, exceto:

Analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA: I ? Em virtude das incursões levadas a efeito por Ingleses, Holandeses e pelos Espanhois, para garantir a posse e controle da região, os Portugueses ergueram a Fortaleza de São Joaquim; II ? A Fortaleza de São Joaquim foi erguida na foz do Rio Uraricoera e Jatapu; III ? Dos estudiosos que contribuíram para um conhecimento mais objetivo da Bacia do Rio Branco, destaca?se Manoel da Gama Lobo D`Almada, que ao explorar o curso do Rio Branco, concluiu um exame minucioso da Bacia do Rio Branco;

Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, assinale a alternativa que corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave:

Julgue os itens: I – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os

executores e os que, podendo evitá–los, se omitirem. II – Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. III – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assinale a alternativa CORRETA:

Até alcançar a estabilidade, o militar encontrar-se-á em estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos, exceto:

Analise as afirmativas: I – Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples. II – Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. III – Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

Sobre Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, assinale a opção correta, à luz da Constituição Estadual:

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

Joana entra em um hotel e furta do quarto de um hóspede quantia significativa, empreendendo fuga pela escadaria onde encontra um zelador. Sentindo–se encurralada, o ameaça com uma faca e consegue escapar. Na hipótese ocorreu:

Marque a alternativa que preenche a lacuna abaixo: Considera–se em ____________________quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir–se.

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando: