Questões de Direito Processual Penal — PM-RR / Diversas

Questão 1PM-RR·Diversas·2018Direito Processual Penal

Mélvio, reeducando do regime fechado, custodiado na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), poderá:

Asair do estabelecimento prisional, mediante escolta, quando necessitar de tratamento médico, limitado ao prazo de 7 (sete) dias.Bobter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.Cremir 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.Dsair do estabelecimento prisional, mediante monitoramento eletrônico, para trabalhar em entidades privadas.Epermanecer em isolamento preventivo determinado pela autoridade administrativa penitenciária, caso cometa falta grave, pelo prazo de até trinta dias.

Questão 2PM-RR·Diversas·2018Direito Processual Penal

Camila, primária, foi condenada pela prática do delito de tráfico privilegiado, tipificado no artigo 33, § 4º da Lei n° 11.343/2006, a uma pena total de 5 anos de reclusão. Camila respondeu a todo o processo em liberdade. Com base na Lei de Drogas, no Código Penal e na Lei de Execução Penal, Camila deverá iniciar o cumprimento da pena em qual regime e quanto tempo deverá cumprir para obter a progressão de regime?

ACamila deverá iniciar o cumprimento em regime aberto, não sendo possível a progressão de regime por estar no regime mais benéfico.BCamila deverá iniciar o cumprimento em regime aberto e, após o cumprimento de 2/5 da pena, fará jus a prisão domiciliar.CCamila deverá iniciar o cumprimento da pena obrigatoriamente em regime fechado e, após o cumprimento de 1/6 da pena, fará jus a progressão de regime.DCamila deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto e, após o cumprimento de 1/6 da pena, fará jus a progressão de regime.ECamila deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto e, após o cumprimento de 2/5 da pena, fará jus a progressão de regime.

Questão 3PM-RR·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

ACaberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.BCaberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.CO Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.DO recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.EAssinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

Questão 4PM-RR·Diversas·2018Direito Processual Penal

Maria Paula foi agredida por seu namorado João Kleber causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Maria Paula não acionou a Polícia Militar, o que fora providenciado por vizinhos que ligaram para o número 190, tendo uma guarnição chegado ao local dos fatos e conduzido os envolvidos à delegacia de polícia, ocasião em que fora formalizado auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, à revelia dos interesses de Maria Paula, que manifestou o desejo de não representar criminalmente contra seu namorado. Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

AO Delegado de Polícia não poderia formalizar o auto de prisão em flagrante em desfavor de João Kleber, porquanto a vítima não deseja manifestar criminalmente contra seu namorado.BO Delegado de Polícia não poderia arbitrar fiança, devendo encaminhar o flagranteado para audiência de custódia.CO Ministério Público pode oferecer denúncia em desfavor de João Kleber, ainda que não haja concordância da vítima.DA ação penal a ser iniciada em face do agressor é de natureza pública condicionada à representação da ofendida.EA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de natureza privada.

Questão 5PM-RR·Diversas·2018Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal:

AA arguição de incompetência do juízo precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.BA lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.CO inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.DO inquérito policial sempre será sigiloso.EA competência será, excepcionalmente, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

Questão 6PM-RR·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

ANo caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.BQuando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.CO direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.DA ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.EA ação de iniciativa privada pode intentar–se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha oferecido denúncia no prazo legal.

Questão 7PM-RR·Diversas·2018Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal Militar, a denúncia:

Aconterá, dentre outras coisas, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes.Bserá recebida de plano ainda que não contenha os requisitos expressos no artigo 77 do CPPM.Cserá oferecida no prazo de dez dias caso o acusado esteja preso e vinte dias, caso solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.Dserá recebida ainda que extinta a punibilidade.Eserá rejeitada de plano pelo juiz, em decisão fundamentada e sem remessa prévia ao Ministério Público, quando não atendidos os requisitos do artigo 77 do CPPM.

Questão 8PM-RR·Diversas·2018Direito Processual Penal

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

AAs funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.BO indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.CO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.DDurante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.ENenhuma das respostas acima está correta.