Questões de Direito Constitucional — PM-RR / Diversas

Questão 1PM-RR·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:

AÉ incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.BServe para alcançar trancamento de impeachment.CAdmite-se o habeas corpus apócrifo.DÉ palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.EPode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.

Questão 2PM-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 18, dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Com base nesta Emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

AO militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.BAo militar são proibidas a sindicalização e a greve.CO militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.DO oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.EOs membros das Forcas Armadas não são denominados militares.

Questão 3PM-RR·Diversas·2018Direito Constitucional

À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:

ACom a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.BA desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.CO preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.DAs normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.EAs normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

Questão 4PM-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: Conceder–se–á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 5PM-RR·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:

AÉ garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.BA prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.CNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.DA inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.EÉ garantido o direito de reunião de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

Questão 6PM-RR·Diversas·2013Direito Constitucional

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA: I – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. II – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará exclusivamente nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. III – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

AApenas I e III são verdadeiras.BApenas I e II são verdadeiras.CApenas II e III são verdadeiras.DTodas as alternativas são verdadeiras.ETodas as alternativas são falsas.