Questões de Direito Processual Penal — PM-RN / Diversas

Questão 1PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito aos princípios que regem o processo penal, assinale a alternativa incorreta.

AO princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência possui respaldo constitucional, bem como impõe que às partes deve ser conferida a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução processualBO princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio do estado de inocência visa primordialmente à tutela da liberdade pessoal, preconizando que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”CO princípio da imparcialidade do juiz traduz o dever estatal de atribuir transparência aos atos que praticar, bem como fornecer todas as informações que lhe forem requeridas. Tal princípio reforça as garantias da independência e responsabilidade do magistradoDO princípio do duplo grau de jurisdição se concretiza mediante a interposição de recursos, decorre da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição. Embora inexista previsão expressa deste princípio em seu texto, a Constituição Federal o incorpora de forma implícita, ao estabelecer, por exemplo, as regras de competência dos órgãos do Poder JudiciárioEO princípio da busca da verdade também é conhecido como princípio da livre investigação da prova no interior do pedido e princípio da imparcialidade do juiz na direção e apreciação da prova, bem como princípio da investigação, princípio inquisitivo ou princípio da investigação judicial da prova.

Questão 2PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

AA precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competenteBA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execuçãoCNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pelo mais recente, ou pelo declarado como de eleiçãoDTratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevençãoEVerificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

Questão 3PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando: I. for prescindível para as investigações do inquérito policial. II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado. III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos. IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Estão corretas as afirmativas:

Questão 4PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.

APagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delitoBPrestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execuçãoCReparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-loDRenunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crimeECumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada

Questão 5PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

ANão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fatoBFaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direitoCTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeirosDTransitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofridoEO despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

Questão 6PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que tange à “ação penal”, assinale a alternativa incorreta.

AOrdenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da leiBQualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicçãoCNos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- loDAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentesESe a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão do Poder Judiciário

Questão 7PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

AO inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem elaBTodas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridadeCOs instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquéritoDNo relatório do inquérito policial poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradasEA polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

Questão 8PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

AAs buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de adentrarem à casa, os executores deverão mostrar e ler o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a portaBEm casa habitada, a busca deve ser feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligênciaCA busca pessoal dependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliarDSe as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligênciaEO mandado de busca deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem

Questão 9PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar que:

Aincumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboraçãoBa proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor públicoCna hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidadeDcaso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causaEnenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público

Questão 10PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

AA interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editadaBA interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretadoCA interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restritoDA interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgadorEA interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

Questão 11PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

ASuspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamentoBSe o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgenteCSe a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgenteDO juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesaEDo despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

Questão 12PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

AÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadosBNo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiarCO sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o homemDÉ cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivoEA suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

Questão 13PM-RN·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AO Juizado Especial Criminal, provido tão somente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continênciaBConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multaCO processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdadeDAs disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça MilitarENão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano