Questões de Direito Penal Militar — PM-RN 2022 — Diversas

Questão 1PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta crimes militares que admitem modalidade culposa.

ARetenção indevida e abandono de postoBOmissão de eficiência da força e omissão de providências para evitar danosCDescumprimento de missão e omissão de providências para salvar comandadosDOmissão de socorro e embriaguez em serviçoEInsubordinação e desrespeito a superior

Questão 2PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:

Aa destituição da função comissionada e a indignidade para o oficialatoBa cassação do direito de dirigir e a suspensão dos direitos políticosCa perda da função pública, ainda que eletiva e a perda de posto e patenteDa exoneração do cargo e a incompatibilidade com o oficialatoEa perda e bens e de valores e a prestação continuada

Questão 3PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

No que concerne os temas: “Juiz, auxiliares e partes do processo”, assinale a alternativa incorreta.

AOs peritos ou intérpretes serão nomeados, de preferência, dentre oficiais da ativa, atendida a especialidadeBO juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questãoCA suspeição não poderá ser reconhecida, quando a parte injuriar o juizDNo caso de não comparecimento do perito, com ou sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário públicoEA suspeição não poderá ser declarada, quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la

Questão 4PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

No que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

Anão é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviçosBpune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumadoCpena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveisDsalvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamenteEnos crimes em que há violação do dever militar, o agente poderá invocar coação irresistível física ou moral

Questão 5PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de ______.

Arevelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do BrasilBdeixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-loCausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito diasDeixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporaçãoEusurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

Questão 6PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

Aa pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militarBo mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anosCo condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zonaDpor crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentençaEa pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

Questão 7PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.

Aqualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicçãoBa denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crimeCa ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público MilitarDapresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penalEfica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

Questão 8PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.

Aem virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da UniãoBquando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penalCa requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça MilitarDde ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infratorEem virtude de requisição da Defensoria Pública

Questão 9PM-RN·Diversas·2022Direito Penal Militar

No que diz respeito ao instituto da “menagem”, assinale a alternativa incorreta.

AA menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a (6) seis anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusadoBA menagem tem dupla natureza jurídica. Tem efeitos de prisão provisória, porque o homenageado não pode retirar-se do lugar para o qual foi concedida, mas é um benefício, uma vez que não é cumprida com os rigores carceráriosCO Código de Processo Penal Militar veda a concessão de menagem ao reincidenteDA menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgadoEA menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena