Questões de Direito Penal — PM-RN / Diversas

Questão 1PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

AAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatóriaBDe acordo com o art. 60 da LEP, a autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) diasCO trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechadoDA prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará apenas o preso condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciadoEOs condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal

Questão 2PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito às disposições da Lei de drogas, assinale a alternativa incorreta.

AÉ isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BAs multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximoCPara determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agenteDO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terçosENa fixação da multa, o juiz deve determinar o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um salário-mínimo

Questão 3PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que configura crime contra a Administração da Justiça.

ARetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoalBIngressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisionalCRevelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelaçãoDPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionárioEObstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito

Questão 4PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

ANo crime plurissubjetivo, o autor pratica vários crimes, porém o tipo penal exige a colaboração do sujeito passivo, que não será punidoBA autoria colateral ocorre quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa para realizar o delitoCQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidadeDA autoria mediata ocorre quando dois agentes têm a intenção de obter o mesmo resultado, porém um desconhece a vontade do outro, sendo que o objetivo poderá ser atingido pela ação de somente um deles ou pela ação de ambosESe algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste essa pena será aumentada até o máximo, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Questão 5PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa incorreta.

AA prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/1989, nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidadeBEntre os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples da infração penalCO homicídio simples também pode ser hediondo, desde que cometido em atividade típica de grupo de extermínioDA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitiremEConsideram-se também hediondos, tentados ou consumados, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

Questão 6PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatóriaBA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgadoCConsidera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultadoDUma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigênciaEAplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

Questão 7PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Configura crime contra pessoa idosa a conduta típica de _____.

Anegar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalhoBdeixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver ciênciaCdeixar a entidade de atendimento de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosasDdeixar de cumprir as determinações legais sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosaEprometer ou efetivar a entrega de idoso a terceiro, mediante paga ou recompensa

Questão 8PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.

AO crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedadeBO proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatoCO porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade físicaDA pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativaEAquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade

Questão 9PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

Apresentam-se como causas excludentes da culpabilidade:

Alegítima defesa e crime de bagatelaBcoação moral irresistível e inimputabilidadeCestrito cumprimento do dever legal e embriaguez completaDexercício regular de direito e obediência hierárquicaEestado de necessidade e erro de direito

Questão 10PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a alternativa incorreta.

ANo estelionato contra idoso ou vulnerável, a pena deve ser aumentada de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime for cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravosoBA pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogoCConfigura estelionato a emissão de cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamentoDNas mesmas penas do estelionato incorre quem defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguémEA pena deve ser reduzida, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência

Questão 11PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime falimentar a conduta típica de ______.

Aomitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendáriasBelaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexatoCfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributávelDviolar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeiraEdeixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

Questão 12PM-RN·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Constituem direitos do preso ______.

Aentrevista pessoal e reservada com o advogado e submissão à sanção disciplinar impostaBchamamento nominal e constituição de pecúlioCindenização à vítima e Previdência SocialDurbanidade e respeito no trato com os demais condenadosEhigiene pessoal e asseio da cela ou alojamento