Questões de Direito da Criança e do Adolescente — PM-RN 2022 — Diversas

Questão 1PM-RN·Diversas·2022Direito da Criança e do Adolescente

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

AA superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anosBNenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicialCA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco diasDConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime e) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelarEA aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar