Questões de Direito Administrativo — PM-RN 2022 — Diversas

Questão 1PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. ( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 2PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

ACelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécieBDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidadesCAgir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadasDPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamenteELiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

Questão 3PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa incorreta

AA concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitaçãoBO poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazoCConcessão de serviços público é a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e riscoDAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuáriosEConsidera-se Poder Concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

Questão 4PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.

ADireito de acesso à internet a todosBAcesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicosCPreservação e garantia da neutralidade de redeDInovação e fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acessoEAdesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados

Questão 5PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca das disposições e definições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo. I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

III. Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. Estão corretas as afirmativas:

Questão 6PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

AO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anosBO prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada é de 2 (dois) anosCO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anosDO prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos e) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anosEO prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos

Questão 7PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e obedecer aos princípios expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do princípio da necessidade.

ACompatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamentoBGarantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoaisCRealização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidadesDGarantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamentoELimitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

Questão 8PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do processo licitatório.

AAssegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objetoBEvitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratosCEstabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientaisDIncentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentávelEAssegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

Questão 9PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

AExtinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pela concessionária, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessáriosBA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesaCNão é possível a extinção da concessão pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individualDExtinta a concessão, retornam à concessionária todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos pelo contratoEA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pela concessionária, de todos os bens reversíveis

Questão 10PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativaBConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiaisCDesde que sejam integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicosDConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder JudiciárioEA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Questão 11PM-RN·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo. I. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. II. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. III. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva. Estão corretas as afirmativas: