Questões de Direito Constitucional — PM-RJ 2014 — Diversas

Questão 1PM-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva correta:

AÉ vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.BA criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.COs partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.DÉ livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.ENo âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando–se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 2PM-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização do Estado Brasileiro:

ASeus estados membros têm autonomia de organização, respeitada a Constituição da República.BSeu sistema de governo não é o parlamentarista.CUm de seus poderes é o Legislativo.DEm sua atividade administrativa observa o princípio da descentralização.ESua Constituição adota a forma de Estado Federado e Unitário.

Questão 3PM-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta: I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania. III. É hipótese de cabimento de Habeas–Corpus, a existência de ameaça de violência à liberdade de locomoção, praticada por abuso de poder. IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeascorpus" ou "habeas–data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atribuições do Poder Público. Assinale a alternativa correta:

AApenas as assertivas I e IV são verdadeiras.BApenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.CTodas as assertivas são verdadeiras.DApenas as assertivas II e III são verdadeiras.EApenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Questão 4PM-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva INCORRETA:

ATambém é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre direito processual civil.BO processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos presidenciais e resoluções.CA proposta de emenda à constituição, para ser aprovada, deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando–se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.DA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.EA Constituição também poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste neste sentido, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 5PM-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a assertiva INCORRETA, considerando o contido na Constituição da República:

AÉ da competência do Conselho Nacional de Justiça, o controle dos deveres funcionais dos juízes e o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.BO Conselho Nacional de Justiça compõe–se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.CAo Poder Judiciário é constitucionalmente assegurada autonomia administrativa e também financeira.DÉ da competência do Conselho Nacional de Justiça, a inteira atividade correicional sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público.EÉ da competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.