Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-PI 2021 — Diversas

Questão 1PM-PI·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que

AO sigilo do IPM, em regra, é vedadoBO Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquéritoCO inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveisDO inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.EO IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial

Questão 2PM-PI·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.

AAplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrárioBA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.COs casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comumDNos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeirasEO processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado

Questão 3PM-PI·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

ATransitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.BPara decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.CEstão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúnciaDEstão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militarEA autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

Questão 4PM-PI·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.

AA menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.BO Ministério Público será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de cinco diasCO insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.DA menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatóriaEAo reincidente somente se concederá menagem se necessária ao interesse da Justiça.

Questão 5PM-PI·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.” As previsões legais acima materializam o princípio do(a)

Questão 6PM-PI·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

AA arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo supervenienteBA exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusadoCQualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.DJulgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principalESe reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise