Questões de Direito Constitucional — PM-PI 2012 — Diversas

Questão 1PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

AAs Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.BOs Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.CÀs Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.DO Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.EA Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina- se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Questão 2PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

O instrumento Legal em que se estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Questão 3PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

AAs Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.BNão caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.CO militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticosDAs mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.EO militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

Questão 4PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias.

Questão 5PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.

APerda dos direitos políticos.BResponder à ação penal cabível.CIndisponibilidade dos bens.DPerda da função pública.ERessarcimento do erário.

Questão 6PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.CNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.DA propriedade atenderá a sua função social.ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

Questão 7PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.BO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.EÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Questão 8PM-PI·Diversas·2012Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados, EXCETO.

AA ampla defesa.BO sigilo das votações.CA soberania dos veredictos.DA plenitude da defesa.EA competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.