Questões de Legislação Estadual — PM-PA 2021 — Diversas

Questão 1PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

AA carreira de policial militar é privativa do pessoal em atividade ou na inatividade.BPosto é o grau hierárquico da praça.CGraduação é o grau hierárquico do oficial.DCírculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem e são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria.EOs alunos da escola de formação de policial militar não podem ser considerados praças especiais.

Questão 2PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, instituído pela Lei Estadual n° 6.833/2006, aduz que a indignidade para o cargo é o (a)

Ainabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.Bvalor moral e social da instituição, representando o conceito do policial militar em sua amplitude social.Cdever de o policial militar pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto.Dcomprometimento com o fiel cumprimento da missão policial-militar.Eferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar.

Questão 3PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Quanto à Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

AÉ direito do policial militar a garantia da patente quando oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes.BAo policial militar que se julgar prejudicado é proibido interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação contra ato administrativo de superior hierárquico.CA legislação estadual permite, em regra, que o policial militar acumule remuneração de inatividade.DO policial militar tem direito ao afastamento total do serviço por 30 dias, em razão de contrair núpcias.EOs filhos maiores de 21 anos de idade são considerados dependentes do policial militar.

Questão 4PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

No que se refere ao Decreto Federal n° 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, a ação policial, exclusiva das polícias militares, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou por viatura, objetivando a manutenção da ordem pública é denominada

Questão 5PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Acerca das disposições relacionadas à Administração Pública, contidas na Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

ADecreto do governador do estado poderá criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Portaria do Poder Executivo, nesse último caso, definir as áreas de atuação.BA criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada, dá-se mediante instrumento público perante a Junta Comercial, sem a necessidade de autorização legislativa.CA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor a respeito do prazo de duração do contrato, dos controles e critérios de avaliação de desempenho, dos direitos, das obrigações e da responsabilidade dos dirigentes, excluída dessa deliberação legislativa a remuneração do pessoal.DA administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.EA publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Questão 6PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

AOs alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.BOs incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.COs componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo.DOs policiais militares de carreira.EOs reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.

Questão 7PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial n° 4.226/2010, quanto ao uso de armas de fogo e uso da força, assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatório que os agentes de segurança pública realizem três “disparos de advertência” contra pessoas, animais e coisas.BÉ legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada, como forma de imobilização e captura.CÉ legítimo o uso de armas de fogo sempre que o veículo desrespeitar bloqueio policial, como forma de assegurar a segurança e a ordem pública.DÉ vedado ao agente de segurança pública que se envolver em situações de uso da força o porte e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.EÉ vedado, como prática rotineira e indiscriminada, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem.

Questão 8PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual n° 053/2006, que dispõe a respeito da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA), assinale a alternativa correta.

AApesar da PMPA ser força auxiliar e reserva do Exército, caracteriza-se por ser uma instituição temporária.BA PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.CA PMPA compõe a administração indireta.DA PMPA deve observar os princípios da pessoalidade, da eficiência, da imoralidade e da disciplina.EO Estado-Maior Geral é um órgão de apoio da PMPA.

Questão 9PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.

AO poder público estará isento de eventual conflito entre a livre iniciativa e o interesse público, abstendo-se de intervir contra o abuso do poder econômico e deixando de promover a justiça social.BOs atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular serão objeto de anistia, de acordo com a lei, isentando-se a pessoa física ou jurídica de quaisquer tipos de responsabilidade.CO planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, abstendo-se do cuidado em relação à preservação das reservas indígenas.DO planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, deixando de internalizar, no território paraense, os benefícios da produção.EO planejamento do desenvolvimento estadual compatibilizará o crescimento da produção e da renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões do estado, respeitando as características e as necessidades de cada município, assegurando o respeito ao equilíbrio ambiental.

Questão 10PM-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.251/1985, assinale a alternativa correta.

AO policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar.BA manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade são deveres dos policiais militares.CO aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar.DAo policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial.EOs policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens.