Questões de Direitos Humanos — PM-PA 2016 — Diversas

Questão 1PM-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Atraz em seu conteúdo dispositivos que contemplam tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo que o primeiro grupo de direitos está acima dos demais.Bpossui força jurídica de um tratado e prevê os mecanismos para sua exigibilidade dos direitos, como petições e sanções econômicas.Cdemarca ideais e princípios que foram consubstanciados nos demais instrumentos internacionais que a seguiram, além de influenciar Constituições e normas infraconstitucionais de diversas nações.Do monitoramento do cumprimento das obrigações contidas nos seus dispositivos é atribuição da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Questão 2PM-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes que inauguram a fase da internacionalização dos direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Asua aprovação, em 10 de dezembro de 1948, pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, trata-se de uma resposta aos horrores ocorridos na segunda guerra mundial.Bseu conteúdo versa igualmente sobre direitos civis e políticos e ainda sobre direitos econômicos, sociais e culturais.Csua aprovação foi feita por todos os Estados-membros da Organização das Nações Unidas, possibilitando a instalação de um órgão internacional responsável por monitorar seu cumprimento.Dseu conteúdo influenciou outras normas, como a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

Questão 3PM-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

Ao tratado estabelece, no seu artigo 1.1, a cláusula geral de obrigações, que determina de forma expressa as obrigações de garantir e de respeitar os direitos humanos.Bos direitos econômicos, sociais e culturais possuem diversos dispositivos enunciativos, tal qual os direitos civis e políticos.Ctodo Estado-membro da Organização dos Estados Americanos torna-se obrigatoriamente signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.Dentrou em vigor em 1978, quando o Estado da Argentina depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.

Questão 4PM-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que

Aum novo sentido para a proteção internacional dos Direitos Humanos foi iniciado com os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovados em 1948, juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Bo Direito Internacional e os Direitos Humanos visam fazer com que o Estado-parte de um determinado tratado assegure o conteúdo dos seus dispositivos. Assim, seus nacionais e qualquer indivíduo sob a sua jurisdição podem acionar as instâncias competentes, devendo os sistemas internacionais ter caráter subsidiário e complementar.Co Direito Internacional e os Direitos Humanos passam a estabelecer que o não cumprimento das obrigações previstas nos tratados internacionais de direitos humanos implica em possibilidade de sanções internacionais, como embargo econômico.Dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, que são inaugurados nessa fase, visam proteger os direitos dos indivíduos, mas somente podem ser acionados pelos Estados.

Questão 5PM-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cujas atribuições também são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

Atem sede em São José na Costa Rica.Bé composta por membros com notório conhecimento na matéria de direitos humanos, não havendo a obrigatoriedade de que sejam da área jurídica.Ctem como principal atribuição processar denúncias individuais, bem como monitorar o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção Americana de Direitos Humanos, exercendo função judicial.Dtem competência para receber e processar petições individuais, mas não comunicações interestatais, as quais são de competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 6PM-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que

Atem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar dos períodos de sessões.Bsuas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia.Cpoderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte internacional de direitos humanos.Da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis, desde que solicitadas no início da demanda judicial.