Questões de Direito Penal — PM-PA 2021 — Diversas

Questão 1PM-PA·Diversas·2021Direito Penal

Com base no tratamento jurídico-penal, com relação à imputabilidade penal, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro prevê, expressamente, em sua parte geral a

Ainimputabilidade penal em razão da emoção ou da paixão.Bisenção de pena para o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.Cinimputabilidade penal em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.Dinimputabilidade penal para os menores de 18 anos de idade, exceto para os crimes hediondos ou equiparados, quando devidamente comprovado, por laudo médico oficial, que o menor tinha plena capacidade e consciência da ilicitude de seus atos.Eredução da pena para aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

Questão 2PM-PA·Diversas·2021Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, se um agente de segurança pública, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, repele agressão ou risco de agressão a uma vítima mantida refém no momento da prática de crimes, isso caracteriza uma causa excludente de

Aculpabilidade consistente em uma coação moral.Bilicitude consistente em um estado de necessidade de terceiro.Cculpabilidade consistente em uma situação de inimputabilidade.Dilicitude consistente em uma legítima defesa de terceiro.Eilicitude consistente em um exercício regular de direito.

Questão 3PM-PA·Diversas·2021Direito Penal

No que concerne à lei penal no espaço, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, o princípio da

Aterritorialidade, segundo o qual se aplica a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.Bextraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública brasileira, por quem esteja a seu serviço ou mesmo em viagem turística.Cextraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mas apenas se o agente entrar no território nacional.Dextraterritorialidade incondicionada, segundo o qual fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, seja o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, desde que não tenha sido absolvido no exterior.Eextraterritorialidade condicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados por não caracterizarem fato criminoso.

Questão 4PM-PA·Diversas·2021Direito Penal

No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada teoria

Ado resultado.Bmista ou da ubiquidade.Cda atividade.Dda retroatividade da lei penal mais gravosa.Eda vedação das leis penais temporárias ou excepcionais.