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Questões de Direito do Idoso

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Questão 1PM-PA·Diversas·2021Direito do Idoso

A Lei n° 10.741/2003, (Estatuto do Idoso), destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Para tanto, o referido diploma legal, entre tantas disposições, tipificou criminalmente algumas condutas, visando a melhor proteger os idosos. A esse respeito, quanto aos crimes previstos na lei supracitada, assinale a alternativa correta.

Alternativas