Questões de Direito Constitucional — PM-PA 2016 — Diversas

Questão 1PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direitos e deveres individuais. Sobre eles, é certo dizer que

Aa liberdade de crença religiosa garante a liberdade de consciência, mas determina que os locais de cultos religiosos dependam de alvará do respectivo município para garantir a preservação da ordem pública.Ba liberdade de expressão não tem vínculo com o direito de resposta, porque o texto constitucional refere-se a este somente quando trata da resposta do réu no processo judicial.Ca inviolabilidade de domicílio visa a preservar a intimidade e a privacidade dos indivíduos, considerando-se para tanto o aspecto espacial delas.Da autoridade administrativa não pode limitar o direito de circulação dentro do território nacional, sob pena de restringir sem motivo razoável direito individual do cidadão brasileiro.

Questão 2PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

É correto afirmar que

Aa Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde que comprovada a compatibilidade de horários.Ba Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.Ca organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.Da interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública.

Questão 3PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

Apluralismo político.Bdesenvolvimento nacional.Cigualdade entre os Estados.Drepúdio ao terrorismo e ao racismo.Eigualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.

Questão 4PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

AA lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.BNenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.CÉ atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DTodo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.EÉ dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Questão 5PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

O poder constituinte originário

Aestá submetido aos limites das cláusulas pétreas.Bpoderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.Cderiva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.Dnão pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.Eapenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Questão 6PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que

Aa Lei Marcial foi adotada na Constituição brasileira de 1988 por influência do sistema da common law.Bo Decreto do Estado de Sítio, editado pelo Presidente da República, permite a suspensão temporária das garantias constitucionais.Co Estado de Defesa é acionado como resposta à agressão armada estrangeira.Do Estado de Sítio decorre apenas da conversão do Estado de Defesa que tenha se mostrado ineficaz.

Questão 7PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda

Arevogar prisão disciplinar imposta após sindicância administrativa, em caso de indícios de crime.Breverter condenação à pena de perda de patente, que implica cerceamento da liberdade de ação do condenado.Catacar a duração da prisão disciplinar imposta, sob alegação de que, pela mesma falta, outro militar recebeu prisão menor.Drevogar a pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter o militar negligenciado o asseio corporal, sob alegação de desproporcionalidade.

Questão 8PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre o direito à nacionalidade é correto afirmar que

Anem a Constituição nem qualquer lei brasileira faz qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados visando a preservar a harmonia entre as pessoas.Ba perda da nacionalidade por meio de sentença judicial transitada em julgado faz como que o indivíduo retorne à situação de estrangeiro.Ca Constituição brasileira de 1988 determina, como requisito essencial para a naturalização, que o estrangeiro requerente resida no Brasil por um período ininterrupto sem que possa sair do território nacional sob nenhuma hipótese.Da Constituição brasileira de 1988 garante aos estrangeiros, provenientes de países de língua portuguesa e residentes no país, que requeiram a naturalização dentro da “janela de naturalização” anual, definida por lei complementar.

Questão 9PM-PA·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

Aa norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.Ba inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.Ca inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.Da aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.