Questões de Direito Administrativo — PM-PA 2016 — Diversas

Questão 1PM-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que

Acaracteriza-se pela condução ao poder judiciário dos infratores da ordem jurídica penal.Bcaracteriza-se pela faculdade dada pela lei ao administrador público de distribuir e escalonar suas funções.Cé um mecanismo de que dispõe a Administração Pública de limitar o abuso do exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.Dcaracteriza-se pela possibilidade conferida à Administração Pública de aplicar penalidades aos seus agentes por desrespeito a uma atribuição funcional.

Questão 2PM-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

É correto afirmar que

ARestringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.BConfigura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.CO princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.DSão características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

Questão 3PM-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

Aa estabilidade do servidor público depende obrigatoriamente de avaliação especial de desempenho.Ba estabilidade do servidor público é alcançada após três anos de efetivo exercício, tanto para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo quanto de provimento temporário.Ca perda de cargo de servidor público estável só acontece nos casos de sentença judicial transitada em julgado.Da invalidação de sentença judicial que determinou a demissão do servidor estável lhe dará direito à indenização dos salários que deixou de receber, mas a reintegração ao cargo depende de novo concurso público.

Questão 4PM-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

É correto afirmar que

Aum ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.Ba anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.Cum ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.Da administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Questão 5PM-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que

Aa razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.Bao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.Ca administração prescinde de justificar seus atos.Dos atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.

Questão 6PM-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

Aos dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.Buma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.Cas autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.Das autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

Questão 7PM-PA·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

Aa revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.Ba anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.Csão considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.Da presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.