Questões de Legislação Penal Especial — PM-MT 2021 — Diversas

Questão 1PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Leia a notícia abaixo: Considerando que a notícia narra um caso concreto envolvendo a condenação criminal de um policial militar e um agente penitenciário, analise as assertivas. I- A conduta dos acusados, nos termos da legislação penal especial, configura crime de tortura qualificada pelo resultado morte. II- Há previsão legal de agravamento da pena em caso de crime de tortura cometido por agente público. III- A pena do crime de tortura é aumentada se a vítima é adolescente. IV- A condenação acarretará a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada. Estão corretas as assertivas

Questão 2PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A perturbação do trabalho ou sossego alheios, por meio de gritaria, algazarra, ou abusando de instrumentos musicais ou sinais acústicos, nos termos da legislação brasileira, é conduta

Aenquadrada como crime relativo à polícia de costumes.Bconsiderada como fato atípico na esfera penal.Cenquadrada como contravenção penal sujeita à prisão simples ou multa.Dconsiderada como crime contra a organização do trabalho.Eenquadrada como contravenção penal sujeita, exclusivamente, à multa.

Questão 3PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar:

AConstitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.BO agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, comete crime de abuso de autoridade.CConstitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem.DA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.EConstitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público por mero capricho ou satisfação pessoal.

Questão 4PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente policial

Acumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).Bingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.Cpermanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.Dingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.Eadentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão de desastre.

Questão 5PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no seguinte crime:

Questão 6PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.

AAs penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.BDeve o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor máximo para reparação dos danos causados pelo crime, considerando o caráter punitivo da obrigação de indenizar.CA perda do cargo, do mandato ou da função pública decorre automaticamente da condenação por crime de abuso de autoridade.DEm caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, é prevista pena de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.EO sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá ser condenado à pena restritiva de direitos cumulada com a privativa de liberdade.

Questão 7PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público:

AA suspensão dos direitos políticos por até três anos.BA perda do cargo ou função pública.CA declaração de inidoneidade.DO impedimento para contratar com o Poder Público.EA suspensão do cargo ou função pública, sem remuneração, por até dois anos.

Questão 8PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação da vítima ou de terceira pessoa. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que se omite, em face da prática de tal conduta, quando tinha o dever de evitá- la ou apurá-la,

Ase for agente público, somente responderá na esfera cível por ato de improbidade administrativa.Bresponde pelo crime de omissão de socorro, nos termos da legislação penal.Cincorre na mesma pena de quem praticou o ato.Dse condenado, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.Eincorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Questão 9PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos

Ado Poder Judiciário.Bde polícia judiciária, militar e rodoviária.Cdo Ministério Público.Ddo Sistema Único de Saúde.Edo Poder Legislativo.

Questão 10PM-MT·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a seguinte narrativa: “(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa Fulano de Tal;”. Com fundamento na Lei nº

11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos fatos narrados, que a parte ré

Acolaborou com a investigação policial e foi beneficiada com sela especial na unidade prisional.Bcolaborou com a investigação criminal para obter proteção policial.Cfoi absolvida pelo benefício da delação premiada.Dfoi beneficiada pela delação premiada e obteve redução da pena.Ecolaborou com a investigação criminal, apesar de inexistir previsão de delação premiada na lei.