Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-MT / Diversas

Questão 1PM-MT·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:

AA oitiva de testemunhas.BA preservação do estado e da situação das coisas no local da ocorrência.CA apreensão dos instrumentos e de todos os objetos que tenham relação com o fato.DA colheita de provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.EA prisão do infrator.

Questão 2PM-MT·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas

Aexclusivamente pelo comandante da corporação militar.Bpelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, assim que tiver conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.Cpor qualquer autoridade militar, que tenha conhecimento da prática de infração penal, desde que expressamente designada para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.Dpelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, a partir do momento em que receber delegação da autoridade superior para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.Eexclusivamente pela chefia do militar a ser indiciado, podendo tal atribuição ser avocada pela autoridade superior.

Questão 3PM-MT·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Considerando o contido no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca da prisão temporária no curso do Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a afirmativa INCORRETA.

AA prisão temporária justificada pela conveniência da instrução criminal é expressamente admitida no Código de Processo Penal Militar.BA prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.CNa hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir acerca da prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.DO encarregado do IPM poderá representar pela prisão temporária do indiciado, observando-se as disposições da legislação processual penal comum.EDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso não será posto em liberdade se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Questão 4PM-MT·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09), analise as assertivas acerca de prisão provisória durante o curso do Inquérito Policial Militar (IPM). I- A prisão em flagrante delito do militar desertor ou insubmisso é a única hipótese de prisão provisória admitida no curso do IPM. II- A decretação da prisão preventiva do indiciado, atendendo representação da autoridade encarregada do IPM, será admitida apenas quando houver prova cabal do fato delituoso e de sua autoria. III- Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que não inviabilizam a custódia provisória, quando verificada a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública.

IV- A prisão preventiva não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos do inquérito, ter o agente praticado o fato enquanto sujeito à coação física irresistível. Estão corretas as assertivas

Questão 5PM-MT·Diversas·2021Direito Processual Penal Militar

Em consonância com o previsto no Manual de IPM e Prisão em flagrante (aprovado pela Portaria nº 217/GCG/PMMT/09) acerca do interrogatório do indiciado no Inquérito Policial Militar, assinale a afirmativa correta.

AO indiciado será advertido, no início do interrogatório, quanto ao seu dever de dizer a verdade, sob pena de ser enquadrado no crime de falso testemunho.BO advogado do indiciado não poderá acompanhar o interrogatório, em virtude do caráter sigiloso do procedimento inquisitório.CAs interrogações dirigidas ao indiciado serão realizadas pelo escrivão designado para auxiliar o encarregado do Inquérito Policial Militar.DA confissão do indiciado, para que tenha valor de prova, deve ser feita perante autoridade competente, ser livre, espontânea, expressa e verossímil.ECabe ao indiciado produzir prova de sua inocência, sob pena de ser condenado por falta de prova em contrário.