Questões de Legislação Penal Especial — PM-MG / Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre licenciamento de software, marque a alternativa CORRETA:

A( ) Software livre é aquele disponível para utilização, cópia e distribuição, seja no formato original ou alterado, com custo ou não.B( ) Todo software gratuito é software livreC( ) Todo programa gratuito pode ser redistribuído.D( ) Todo software de domínio público, incluindo as suas versões modificadas, são consideradas software livre.

Questão 2PM-MG·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 37, sobre as disposições gerais da Administração Pública. Assim, com base neste artigo, marque a alternativa CORRETA.

A( ) Um dos princípios expressamente disposto no artigo 37, caput, é o da Razoabilidade.B( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.C( ) A proibição de acumular cargos públicos estende?se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.D( ) Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras coisas, a cassação dos direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.

Questão 3PM-MG·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao tratar das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a “Lei Maria da Penha” define que a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como:

A( ) violência moral.B( ) violência psicológica.C( ) maus tratos.D( ) violência de gênero.

Questão 4PM-MG·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Em relação à Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

AÉ isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BComete crime, punível com reclusão e multa, aquele agente que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.CPara determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá somente à natureza e à quantidade da substância apreendida, não sendo relevante o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.DNa prática do crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente, integrante de organização criminosa, seja primário e de bons antecedentes.

Questão 5PM-MG·Diversas·2021Legislação Penal Especial

As assertivas abaixo, contém a descrição de crimes previstos na Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. Analise-as e responda ao que se pede: I. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou em seu local de trabalho, ainda que não seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. II. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III. Disparo de arma de fogo: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. IV. Omissão de Cautela: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade Estão CORRETAS as assertivas:

AI e III, apenas.BII e IV, apenasCII e III, apenas.DTodas as assertivas estão corretas

Questão 6PM-MG·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

APode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.BConstituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.CConstituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.DO usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Questão 7PM-MG·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

AO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.BAs armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.CO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).DA aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

Questão 8PM-MG·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Marque a alternativa CORRETA. Com base na lei n. 7.716/89, que versa sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, comete crime quem:

AConceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.BProporcionar ao empregado tratamento igualitário no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.CNegar ou obstar emprego em empresa privada.DAutorizar o acesso a hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

Questão 9PM-MG·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

ANo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá, dentre outras providências, determinar a separação de corpos.BAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica- se conforme o caso as disposições da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.CConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, decorrente de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que se comprove a coabitação.DSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência moral e patrimonial.

Questão 10PM-MG·Diversas·2020Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n. 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, marque a alternativa CORRETA:

AA autorização de porte de arma de fogo de uso permitido concedido pela Polícia Federal perderá sua eficácia, mediante procedimento administrativo próprio, caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.BO porte de arma na categoria caçador para subsistência destina-se aos indivíduos maiores de 18 anos, residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.CO certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, cuja validade será por período não inferior a 3 (três) anos, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. No caso de residentes em área rural, tal autorização abrangerá toda a extensão do respectivo imóvel rural.DAs armas de fogo apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destruídas ou destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.

Questão 11PM-MG·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n. 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, marque a alternativa CORRETA, que contém a definição de organização criminosa:

AAssociação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de forma organizada, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas sejam de reclusão.BAssociação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.CAssociação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais especificadas em lei.DAssociação de mais de 3 (três) pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem pessoal, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos e praticadas mediante violência.

Questão 12PM-MG·Diversas·2019Legislação Penal Especial

De acordo com a legislação penal extravagante vigente, analise as assertivas abaixo: 1.Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes. 2.Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura o fato de ser cometido por agente público, bem como a sua condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 3.Constitui efeito da condenação em crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento particular. 4.É crime previsto no Estatuto do Idoso o fato de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade. Estão CORRETAS as assertivas:

AII, IV, apenas.BI, II, apenas.CII, III, IV, apenas.DTodas as alternativas.

Questão 13PM-MG·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

AA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.BNa hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.CA configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.DTratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.