Questões de Legislação Penal Especial — PM-MG 2016 — Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

ANo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá, dentre outras providências, determinar a separação de corpos.BAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica- se conforme o caso as disposições da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.CConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, decorrente de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que se comprove a coabitação.DSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência moral e patrimonial.