Questões de Direito Penal Militar — PM-MG / Diversas

Questão 1PM-MG·Diversas·2017Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que apresenta o momento em que o crime de “Omissão de lealdade militar”, previsto no art. 151 do CPM, se consuma:

AQuando concentrarem-se militares para a prática do crime previsto no artigo 149 (Motim).BQuando reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.CQuando o militar fizer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.DQuando deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.

Questão 2PM-MG·Diversas·2018Direito Penal Militar

Para os efeitos da aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar:

AO militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, somente quando contra ele é praticado crime militar.BO oficial da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar, o que não ocorre com a praça, por não haverem tais prerrogativas em relação à sua graduação.CO militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.DO militar da reserva ou reformado não goza de prerrogativas do posto ou graduação relativas à aplicação da lei penal militar.

Questão 3PM-MG·Diversas·2017Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que define o crime de Falsidade Ideológica, previsto no art. 312 da mencionada legislação:

AOmitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.BFalsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.CAtestar ou certificar falsamente, em razão da função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar.DOmitir ou obstruir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou colar declaração verdadeira que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

Questão 4PM-MG·Diversas·2018Direito Penal Militar

São penas principais previstas no Código Penal Militar - CPM, EXCETO.

AExclusão das forças armadas.BPrisão.CMorte.DDetenção.

Questão 5PM-MG·Diversas·2017Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

APor militar da ativa contra militar da reserva ou reformado, em lugar não sujeito à administração militar.BPor militar da reserva contra militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar.CPor militar de serviço, apenas em lugar sujeito à administração militar.DPor militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar.

Questão 6PM-MG·Diversas·2016Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. À luz do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), pode-se afirmar que crime tentado ocorre quando:

AO crime é falho, ou seja, quando o agente termina todo o processo executório e o resultado pretendido não é alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade.BN ele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.CIn iciada a execução, não se consuma por culpa do agente.DIn iciada a execução de um crime preterdoloso, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do ofendido.

Questão 7PM-MG·Diversas·2018Direito Penal Militar

O art. 162 do Código Penal Militar (CPM) trata do crime de “Despojarse de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio”. Em relação à pena e seu aumento, é CORRETO afirmar:

AA pena é de reclusão, de um a dois anos. Se o fato é praticado durante solenidade militar, a pena é aumentada de um terço.BA pena é de até seis meses de detenção. Se o fato é praticado diante da tropa, a pena é aumentada da metade.CA pena é de detenção, de seis meses a um ano. Se o fato é praticado diante da tropa, ou em público, a pena é aumentada da metade.DA pena é de seis meses de detenção. Se o fato é praticado diante da tropa, a pena é aumentada de um terço.

Questão 8PM-MG·Diversas·2021Direito Penal Militar

De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 1.001/1969 -Código Penal Militar, marque alternativa CORRETA:

APelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamenteBHá crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal.CNos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.DNo crime tentado pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, aplicar a pena do crime consumado.

Questão 9PM-MG·Diversas·2017Direito Penal Militar

Sobre o crime culposo, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

ASomente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa.BO agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado.CSerá culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado.DO CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo.

Questão 10PM-MG·Diversas·2018Direito Penal Militar

Em relação ao crime militar, é CORRETO afirmar:

ANos casos previstos no Código Penal Militar, não há punição em relação ao crime tentado.BPune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.CPune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, sempre diminuída de um terço.DNos casos previstos no Código Penal Militar, em relação à tentativa, é vedada a aplicação da pena correspondente ao crime consumado.

Questão 11PM-MG·Diversas·2016Direito Penal Militar

Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa que corresponde a um crime que admite tentativa:

ACriar ou simular incapacidade (art. 188, inciso IV: “consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade”).BDescumprimento da missão (art. 196: “deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada”).CAbandono de posto (art. 195: “abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo”).DDormir em serviço (art. 203: “dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante”).

Questão 12PM-MG·Diversas·2017Direito Penal Militar

O militar que se opuser à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio, comete crime militar. Marque a alternativa CORRETA com relação à tipificação do crime cometido e previsto no Código Penal Militar:

ADesacato a militar (artigo 299 do CPM).BResistência mediante ameaça ou violência (artigo 177 do CPM).CAbuso de requisição militar (artigo 173 do CPM).DOposição a ordem de sentinela (artigo 164 do CPM).

Questão 13PM-MG·Diversas·2018Direito Penal Militar

Em relação aos crimes militares em tempo de paz, previstos no CPM, analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA:

1.Militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar comete crime militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil. 2.Militar em situação de atividade ou assemelhado comete crime militar em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil. 3.Militar em situação de atividade ou assemelhado comete crime militar contra militar da reserva em qualquer circunstância. 4.Militar durante o período de manobras ou exercício comete crime militar somente contra militar da reserva ou civil. 5.Militar em situação de atividade, ou assemelhado, comete crime militar contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar. A alternativa CORRETA é:

ASomente as assertivas I, III e IV estão corretasBSomente a assertiva II está correta.CTodas as assertivas estão corretas.DSomente as assertivas I, II e V estão corretas.

Questão 14PM-MG·Diversas·2016Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa CORRETA.

AO crime de estupro somente se consuma quando se constrange alguém à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ou a praticar ou a permitir que se pratique outro ato libidinoso.BO crime de despojamento a símbolo nacional ocorre quando o militar pratica diante da tropa, ou lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.CA fuga de preso de estabelecimento penal comum, cuja vigilância é exercida pela Polícia Militar, é crime definido no art. 178 (fuga de preso ou internado) do Código Penal Militar.DNo crime de incitamento previsto no artigo 155 da lei penal militar há a consumação quando o militar, nos termos do art. 9º, incita a prática de indisciplina.

Questão 15PM-MG·Diversas·2017Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), considera-se tentado o crime quando:

AIniciada a execução, o crime somente se consuma por vontade direta do agente.BIniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.CIniciada a execução, o agente desiste de prosseguir na execução do crime.DConsumada a execução, o agente repara o dano causado.

Questão 16PM-MG·Diversas·2016Direito Penal Militar

Em relação ao Decreto-lei n. 1.001/69 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo: I – O Código Penal Militar adota a teoria da atividade ou da ação em relação à definição de lugar de crime. II – O furto de uso definido no art. 241, exige que o infrator não tenha por objetivo ter a posse de forma definitiva e o objeto seja restituído imediatamente após o uso, ou reposto no lugar onde se achava. III – Nos termos da Lei Penal Militar, o militar que exerce função, a qual exerça autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior. IV – Configura o delito do sono, o militar que, sendo negligente no plantão, deixa-se vencer pelo sono, vindo a cochilar durante o serviço. São INCORRETAS as assertivas:

AI, III e IV, apenas.BI e III, apenas.CI e IV, apenas.DTodas estão incorretas.

Questão 17PM-MG·Diversas·2019Direito Penal Militar

Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69) acerca das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA:

AAs medidas de segurança não podem ser impostas aos civis.BQuando o agente for imputável, mas suas condições pessoais e o fato praticado revelarem que ele não oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz poderá determinar sua internação em manicômio judiciário.CAs medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.DA internação, cujo mínimo deve ser fixado de dois a seis anos, é por tempo determinado, perdurando enquanto for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

Questão 18PM-MG·Diversas·2019Direito Penal Militar

Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969), marque a alternativa CORRETA que corresponde a um crime militar contra o patrimônio e que admite a modalidade culposa:

ADano simples (art. 259: “destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia”).BDesaparecimento, consunção ou extravio (art. 265, “fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado”).CIncêndio (art. 268: “causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”).DExplosão (art. 269: “causar ou tentar causar explosão, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem”).

Questão 19PM-MG·Diversas·2020Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra a segurança externa do país ou contra a incolumidade pública em que não se admite a modalidade culposa:

AConsecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Usura pecuniária (art. 267 do CPM); Epidemia (art. 292 do CPM); Corrupção ou poluição de água potável (art. 294 do CPM);BInundação (art. 272 do CPM); Embriaguez ao volante (art. 279 do CPM); arremesso de projétil (art. 286 do CPM); Receita ilegal (art. 291 do CPM)CViolação de território estrangeiro (art. 139 do CPM); Sobrevoo em local interdito (art. 148 do CPM); Perigo de inundação (art. 273 do CPM); Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275 do CPM);DConsecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (art. 288 do CPM); Envenenamento com perigo extensivo (art. 293 do CPM); Desobediência (art. 301 do CPM).

Questão 20PM-MG·Diversas·2019Direito Penal Militar

Em relação ao crime de roubo, previsto no art. 242 do Código Penal Militar, nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. ( ) Roubo impróprio ocorre quando o autor subtrai a coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência. ( ) Roubo próprio ocorre quando o autor, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem. ( ) Roubo qualificado ocorre quando a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, se há concurso de três ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de vigilância; se a vítima está em serviço; se é dolosamente causada lesão leve; e se resulta lesão grave e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis esse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. ( ) Latrocínio ocorre se o autor, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, ocasiona dolosamente a morte de alguém, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

AF, V, F, F.BV, F, F, F.CF, F, F, V.DF, F, V, V.

Questão 21PM-MG·Diversas·2020Direito Penal Militar

Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), DecretoLei n. 1.001/69, acerca dos crimes militares, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede. I - O crime militar de despojamento desprezível (art. 162 do CPM), crime propriamente militar, consiste em despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio. O delito é cometido por militar, até mesmo porque as condecorações, insígnias e distintivos militares são usualmente conferidas aos militares. O crime se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que o autor arranca, por menosprezo ou por vilipêndio, no todo ou em parte, uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo que ele próprio ostenta. A pena do crime ainda é aumentada se o fato é praticado diante da tropa ou em público. II - O crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM), crime propriamente militar, consiste em recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. O delito somente pode ser cometido por militar da ativa. O crime se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que o autor se recusa, nega acatamento, obediência à ordem, o que pode materializar-se por uma conduta omissiva ou comissiva. A ordem deve ser a) imperativa; b) pessoal; c) concreta. O crime pode ser tentado em razão de ser unissubsistente. III - O crime de oposição a ordem de Sentinela (art. 164 do CPM), crime propriamente militar, consiste em opor-se às ordens da sentinela. O delito pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por superior ou subordinado do militar que se encontra na função de Sentinela. O delito se dá na modalidade dolosa e consuma-se no momento em que o autor obsta, interrompe ou impede, de qualquer forma, à ordem da Sentinela. O crime pode ser tentado. IV - O crime de reunião ilícita (art. 165 do CPM), crime propriamente militar, consiste em promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar. O delito pode ser cometido por qualquer pessoa. O delito se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que a reunião acontece. Cabe a tentativa para o crime por ser delito formal. Marque a alternativa CORRETA:

ASomente duas assertivas estão incorretas.BTodas as assertivas estão incorretas.CSomente uma assertiva está incorreta.DSomente uma assertiva está correta.

Questão 22PM-MG·Diversas·2019Direito Penal Militar

Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Marque a alternativa CORRETA. Em relação ao enunciado, à luz do Código Penal Militar (CPM), pode-se afirmar que o Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, pertencente ao 100º BPM, cometeu o crime de:

APeculato furto.BPeculato apropriação.CFurto tentado.DFurto de uso.

Questão 23PM-MG·Diversas·2020Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. Um Cabo da Polícia Militar, pertencente ao Regimento de Cavalaria, propositalmente, bateu por várias vezes com o seu rebenque no rosto de um Soldado, seu colega de fada, com a finalidade de humilhá-lo. A luz do Código Penal Militar (CPM) o Cabo cometeu:

AOfensa aviltante a inferior (art. 176 do CPM).BInjúria real (art. 217 do CPM).CLesão corporal (art. 209 do CPM).DViolência contra inferior (art. 175 do CPM).

Questão 24PM-MG·Diversas·2019Direito Penal Militar

pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

AO arrependimento posterior está previsto no Código Penal Militar com a seguinte redação, art. 31, arrependimento posterior, “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, separado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.BA aplicação do arrependimento posterior previsto no Código Penal Militar ao Cabo é possível, quando da aplicação da pena, pois procurou por sua espontânea vontade, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências.CO arrependimento posterior não tem previsão específica no Código Penal Militar.DO arrependimento posterior do Cabo foi caracterizado pela reparação do bem e pode servir como causa de extinção da culpabilidade, ou causa especial de diminuição da pena.

Questão 25PM-MG·Diversas·2020Direito Penal Militar

Em consonância com a parte geral e especial do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), em especial os crimes militares em tempo de paz, e, ainda, em face do previsto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas: ( ) Comete o crime de falsa identidade, art. 318 do CPM, o civil que atribui a terceiro, perante a administração militar federal, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio. ( ) Comete o crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, art. 320 do CPM, o civil que viola, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar estadual, seu dever funcional para obter vantagem sexual. ( ) Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, art. 321 do CPM, o civil que extravia documento da administração militar federal, de que tem a guarda em razão do cargo. ( ) Comete o crime de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação, art. 325 do CPM, o civil que devassa indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar federal. Marque a alternativa CORRETA:

ASomente duas assertivas são verdadeiras.BSomente uma assertiva é falsa.CTodas as assertivas são falsas.DSomente uma assertiva é verdadeira.