Questões de Legislação Estadual — PM-GO / Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Legislação Estadual

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

Afor condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.Bfor condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.Cincidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.Dtiver perdido a nacionalidade brasileiraEpor conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

Questão 2PM-GO·Diversas·2017Legislação Estadual

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

AO Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.BO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.CCompete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.DO juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.EO Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

Questão 3PM-GO·Diversas·2017Legislação Estadual

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

APosto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.BGraduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.CA precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.DEm igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.EQuando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

Questão 4PM-GO·Diversas·2017Legislação Estadual

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

AO sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.BO espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serveCSer justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.DAcatar as autoridades civis.ECumprir seus deveres de cidadão.

Questão 5PM-GO·Diversas·2017Legislação Estadual

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o

Apercepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.Bestabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.Cporte de arma, apenas durante o serviço ativo.Destabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.Eporte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

Questão 6PM-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

AÉ considerado ausente o Policial-Militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, deixa de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.BObedecidas as disposições legais e regulamentares, o Policial-Militar tem direito a até quinze dias de afastamento total do serviço por motivo de instalação.CAs promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura, vedada a promoção "post mortem".DOs Policiais-Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Conselho de Disciplina.EÉ oficialmente considerado extraviado o Policial- Militar da ativa que, no desempenho de serviço, em viagem, em operações Policiais-Militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

Questão 7PM-GO·Diversas·2022Legislação Estadual

No que concerne ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

ASão Policiais-Militares da reserva remunerada aqueles que estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.BO Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício, o Policial-Militar se define e se caracteriza como chefe.CAs penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de quinze dias.DA probidade e a lealdade em todas as circunstâncias são consideradas manifestações essenciais do valor Policial- Militar.EA licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.