Questões de Direito Processual Penal — PM-GO / Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:

Ao sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e julgadora namesma pessoa, o Juiz acusadorBo sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcialCo inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.Do sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.Eo sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

AO crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.BAprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.CNos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.DOs crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.EEm regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva.Sobre o tema, é correto afirmar que:

Anão se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façampresumir ser ele o autor da infraçãoBnas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.Cé admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos comreclusão.Da decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentaçãoEuma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

ASeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.BA representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatóriaCO Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representaçãoDNas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.ENa ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Comrelação às regras que disciplinamo Inquérito Policial no Código de Processo Penal,marque a alternativa correta.

ANos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício oumediante requisição da autoridade judiciária.BDo despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.CO inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.DO inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.EA autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito

Questão 7PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

Ao interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.Ba busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.Cse procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.Dquando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.Esão proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada

Questão 8PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

Aao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.Ba competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.Ca citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.Da aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.Esão consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Questão 9PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

AO inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.BNos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.CEstando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.DAo perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.EEm se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

Questão 10PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

ASuas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.BSuas normas não são aplicáveis fora do território nacional.CSuas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.DOs processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.EA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

Questão 11PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

AO foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.BPrevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.CA competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.DQuando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.EA competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 12PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.BSe o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.CO militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.DComo regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.ENão há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

Questão 13PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

Ao interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.Ba busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.Cse procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.Dquando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.Esão proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada

Questão 14PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

Aao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.Ba competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.Ca citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.Da aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.Esão consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Questão 15PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

AO inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.BNos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.CEstando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.DAo perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.EEm se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

Questão 16PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

ASuas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.BSuas normas não são aplicáveis fora do território nacional.CSuas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.DOs processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.EA lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

Questão 17PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

Aa competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.Bo júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.Ca determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.Dse tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.Ea conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.

Questão 18PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

AO foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.BPrevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.CA competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.DQuando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.EA competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 19PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

AO inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.BNos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.CEstando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.DAo perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.EEm se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

Questão 20PM-GO·Diversas·2016Direito Processual Penal

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.BSe o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.CO militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.DComo regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.ENão há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

Questão 21PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

Aao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.Ba competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.Ca citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.Da aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.Esão consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Questão 22PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.BSe o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.CO militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.DComo regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.ENão há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

Questão 23PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

Aé indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.Bo exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.Co exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.Do exame apenas pode ser realizado em dias úteis.Eo juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

Questão 24PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo

Aprovável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.Bconhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstânciasCprovável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.Dprovável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.Econhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

Questão 25PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso

Ade apelação, no prazo de cinco dias.Bde apelação, no prazo de dez dias.Cem sentido estrito, no prazo de cinco dias.Dem sentido estrito, no prazo de dez dias.Ede agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

Questão 26PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que

Ano caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.Bno caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.Ca ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.Dnão se admite a ação penal privada em tais casos.Eapenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

Questão 27PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

ANa resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.BContra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito.CO desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder se realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.DO assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até três dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.EDos jurados impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em último lugar.

Questão 28PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

Aapenas pode ser realizada durante o dia.Bse a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.Crecalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.Dem caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.Efinda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.

Questão 29PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito ao processo penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Nos casos de extorsão mediante sequestro, independentemente de prévia autorização judicial, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. ( ) Nos casos em que servidores vinculados aos órgãos de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais ou militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até cinco dias a contar do recebimento da citação.

( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo Ministério Público caso preenchidos os requisitos legais. ( ) De acordo com o entendimento do STJ, a busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito contemporaneidade dos fatos.

Questão 30PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,

Aos cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.Ba autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito.Ca exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto circunstanciado.Dpara representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.Ese dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido violenta.