Questões de Direito Processual Penal — PM-GO 2022 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso

Ade apelação, no prazo de cinco dias.Bde apelação, no prazo de dez dias.Cem sentido estrito, no prazo de cinco dias.Dem sentido estrito, no prazo de dez dias.Ede agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

Questão 2PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

ANa resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.BContra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito.CO desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder se realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.DO assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até três dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.EDos jurados impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em último lugar.

Questão 3PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Por intermédio do seu disque denúncia, a Polícia Militar do Estado de Goiás foi informada que determinada organização criminosa, especializada na prática do crime de tráfico de pessoas, estaria agindo na região do município de Abadiânia. Conforme as informações colhidas, primeiramente, membros da organização criminosa, mediante o emprego de fraude, aliciavam adolescentes em situação de vulnerabilidade, para, posteriormente, transportá-los ao exterior com a finalidade de exploração sexual. Considerando o caso narrado e à luz das disposições do Código de Processo Penal acerca da requisição de informações sobre as estações rádio base, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. ( ) O sinal deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a quinze dias, renovável por uma única vez, por igual período. ( ) O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. ( ) Não havendo manifestação judicial no prazo máximo de vinte e quatro horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

Questão 4PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

AOs processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.BNa instrução do procedimento ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.CNo processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, quando se tratar de crimes afiançáveis e estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.DDa decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá apelação.EÉ de cinco dias o prazo para interposição de carta testemunhável.

Questão 5PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que diz respeito ao processo penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Nos casos de extorsão mediante sequestro, independentemente de prévia autorização judicial, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. ( ) Nos casos em que servidores vinculados aos órgãos de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais ou militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até cinco dias a contar do recebimento da citação.

( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo Ministério Público caso preenchidos os requisitos legais. ( ) De acordo com o entendimento do STJ, a busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito contemporaneidade dos fatos.

Questão 6PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

ANo flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.BA posterior manifestação da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.CRealizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.DÉ possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.EA unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Questão 7PM-GO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

AA autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.BEm caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.CO réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.DA superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.EEm atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.