Questões de Direito Processual Penal — PM-GO 2017 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

Aa competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.Bo júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.Ca determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.Dse tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.Ea conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.

Questão 2PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

Aao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.Ba competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.Ca citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.Da aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.Esão consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Questão 3PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

AO inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.BNos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.CEstando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.DAo perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.EEm se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

Questão 4PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.BSe o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.CO militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.DComo regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.ENão há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

Questão 5PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

Aé indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.Bo exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.Co exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.Do exame apenas pode ser realizado em dias úteis.Eo juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

Questão 6PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo

Aprovável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.Bconhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstânciasCprovável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.Dprovável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.Econhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias

Questão 7PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que

Ano caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.Bno caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.Ca ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.Dnão se admite a ação penal privada em tais casos.Eapenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

Questão 8PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que, em matéria de perícia,

Aos cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.Ba autópsia será feita, em regra, em até seis horas depois do óbito.Ca exumação para exame cadavérico dispensa a lavratura de auto circunstanciado.Dpara representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos deverão juntar necessariamente ao laudo do exame provas fotográficas.Ese dispensa o exame interno do cadáver, apenas se a morte houver sido violenta.

Questão 9PM-GO·Diversas·2017Direito Processual Penal

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

Aapenas pode ser realizada durante o dia.Bse a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.Crecalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.Dem caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.Efinda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.