Questões de Direito Penal Militar — PM-GO / Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

ADiz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agenteBHá desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.CPara a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.DHá crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.EEm regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

Ao militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.Bo defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.Cno cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começoDpara os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.Eos crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

Aa lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.Bconsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultadoCa lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigênciaDsomente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.Ea pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

O Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

AA morte do agente não é causa extintiva da punibilidadeBNo peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.CA prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgadorDSão reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.EO curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:

Aque instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.Bque executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.Ccujo participação é demenor importânciaDque coage outremà execuçãomaterial do crime.Eque promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

ANa coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crimeBOestado de necessidade, nos crimesmilitares, não exclui a ilicitude nema culpabilidade do agenteCHá crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legalDNos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física oumaterial.ENão há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

Questão 7PM-GO·Diversas·2016Direito Penal Militar

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

AA pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.BO civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.CO fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.DA pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.EO mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

Questão 8PM-GO·Diversas·2016Direito Penal Militar

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

Questão 9PM-GO·Diversas·2016Direito Penal Militar

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

AA pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.BO civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.CO fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.DA pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.EO mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

Questão 10PM-GO·Diversas·2016Direito Penal Militar

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

Questão 11PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

Questão 12PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

AA pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.BO civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.CO fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.DA pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.EO mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

Questão 13PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

Asão considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração militar.Bna generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.Csão considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar.Dtempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz.Eo Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por militar.

Questão 14PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

O crime militar de prevaricação consiste em

Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Bviolar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.Cdeixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.Ddeixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.Eentrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

Questão 15PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

Adesrespeito a superior.Bdesrespeito a símbolo nacional.Cdespojamento desprezível.Dassunção de comando sem ordem ou autorização.Eoposição à ordem de sentinela.

Questão 16PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

Anão se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.Bdeixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.Cdeixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.Ddeixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena.Econsegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

Questão 17PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

Adevassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.Bindevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.Cindevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.Dindevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.Erevelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.

Questão 18PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

APara os crimes comissivos, o CPM acolheu, no que tange ao local do crime, a teoria da ubiquidade.BOs militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.CAos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.DNegada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de um ano.EQuando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

Questão 19PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que

Anão é cabível pena de morte.Ba pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.Ca confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.Do assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.Eo mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

Questão 20PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Na deserção “tutela-se o serviço militar afetado pelo fato de o agente não estar presente. Protegese, ademais, o dever militar, o comprometimento, a vinculação do homem aos valores éticos e funcionais da caserna e de sua profissão.” Nesse contexto, à luz do Código Penal Militar, resta caracterizada a deserção quando, sem licença, ausentar-se o militar da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de

Questão 21PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a

Aperda de posto e patente.Bsuspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.Cexclusão das Forças Armadas.Dsuspensão dos direitos políticos.Eindignidade para o oficialato.

Questão 22PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Contudo, no direito penal militar, existem casos em que, não obstante preenchidas as condições legais, não será possível a aplicação do benefício. Nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, em tempo de paz, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena é aplicável ao crime de

Questão 23PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Suponha que determinado grupo de policiais militares se reuniram e, armados, agiram contra a ordem expressa recebida de superior. Nesse caso, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), está caracterizado o crime de

Questão 24PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Em relação ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Nãoé imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. III. O crime de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) admite modalidade culposa. IV. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante seis meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa

Questão 25PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação. II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência. III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão

se recorra. IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.

Questão 26PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Referente ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos casos admitidos, a pena de morte será executada por fuzilamento ou eletrocussão. II. As penas de impedimento e reforma são consideradas penas acessórias. III. São efeitos da condenação, dentre outros, a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a perda do posto e patente. IV. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

Questão 27PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Suponha que Mário, policial militar, durante o serviço de policiamento ostensivo em determinada comunidade, pratique atos que caracterizem o crime de estupro contra uma moradora local. Dias depois, para assegurar a impunidade do referido delito, Mário retorna à comunidade e assassina a irmã da vítima, que havia testemunhado o primeiro crime. De acordo com as regras de competência, é correto afirmar que Mário

Aesponderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois a competência da Justiça Especial prevalece sobre a competência da Justiça Comum.Bresponderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como decorre de normas da Constituição Federal, atrai a competência para o julgamento do crime militar.Cresponderá por ambos os crimes perante o Tribunal do Júri, pois as ações deverão ser reunidas em razão da conexão existente entre as infrações penais.Dresponderá por ambos os crimes perante a Justiça Militar, pois as ações deverão ser reunidas em razão da continência existente entre as infrações penais.Eresponderá pelo crime de estupro perante a Justiça Militar, entretanto o homicídio será de competência do Tribunal do Júri.

Questão 28PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

No que concerne ao Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

AO resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.BA preexistência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.CNão é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.DA pena é agravada em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.EO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Questão 29PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Sobre o inquérito policial militar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Em tempo de guerra, o prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de __________ dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais __________ dias.

Questão 30PM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Referente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa INCORRETA.

ANão obstante o CPPM não trate do assunto, a ação penal privada subsidiária, por ter fundamento constitucional, aplica- se também aos crimes militares.BVige, na ação penal militar, o princípio da indisponibilidade, segundo o qual, apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.CNos processos em que seu cônjuge for diretamente interessado, o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.DO rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.ENa exceção de litispendência, o juiz ouvirá a parte contrária a respeito da arguição, e decidirá de plano, irrecorrivelmente.