Questões de Direito Penal Militar — PM-GO 2017 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

Questão 2PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

AA pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.BO civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.CO fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.DA pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.EO mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

Questão 3PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

Asão considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração militar.Bna generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.Csão considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar.Dtempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz.Eo Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por militar.

Questão 4PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

O crime militar de prevaricação consiste em

Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Bviolar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.Cdeixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.Ddeixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.Eentrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

Questão 5PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de

Adesrespeito a superior.Bdesrespeito a símbolo nacional.Cdespojamento desprezível.Dassunção de comando sem ordem ou autorização.Eoposição à ordem de sentinela.

Questão 6PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que

Anão se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.Bdeixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.Cdeixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.Ddeixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena.Econsegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

Questão 7PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

Adevassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.Bindevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.Cindevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.Dindevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.Erevelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.

Questão 8PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que

Anão é cabível pena de morte.Ba pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.Ca confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena.Do assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.Eo mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

Questão 9PM-GO·Diversas·2017Direito Penal Militar

No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a

Aperda de posto e patente.Bsuspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.Cexclusão das Forças Armadas.Dsuspensão dos direitos políticos.Eindignidade para o oficialato.