Questões de Direito Penal Militar — PM-GO 2010 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

Ao militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.Bo defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.Cno cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começoDpara os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.Eos crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

O Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

AA morte do agente não é causa extintiva da punibilidadeBNo peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.CA prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgadorDSão reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.EO curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

ANa coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crimeBOestado de necessidade, nos crimesmilitares, não exclui a ilicitude nema culpabilidade do agenteCHá crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legalDNos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física oumaterial.ENão há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

ADiz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agenteBHá desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.CPara a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.DHá crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.EEm regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

Aa lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.Bconsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultadoCa lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigênciaDsomente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.Ea pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Penal Militar

Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:

Aque instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.Bque executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.Ccujo participação é demenor importânciaDque coage outremà execuçãomaterial do crime.Eque promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes