Questões de Direito Penal — PM-GO / Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

Aos princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.Bo princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.Co princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.Do princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.Eem excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

Apoderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concretoBapesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondosCo homicídio simples não é considerado crime hediondoDa tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.Eo crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê quea lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

Aindividualização da pena.Blegalidade estritaCretroatividade benéfica da lei penal.Dirretroatividade total da lei penal.Eaplicação imediata da lei processual penal.

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A figura típica descrita no Código Penal comoApropriar- se o funcionário Público de dinheiro,valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,de que tem a posse em razão do cargo,ou desviá-lo, em proveito próprio configura o crime de:

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Arrmas, é correto afirmar que:

Ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.Ba posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.Ca supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.Do disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penalEhá causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis oumilitares

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.BAlei penal não considera crime o furto de coisa comum.CO furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto simplesDNo crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é econômica.EAlei penal prevê o crime de dano culposo.

Questão 7PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

Anão é punível a tentativa de contravenção penal.Bé vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.Càs contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.Da ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.Enão há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

Questão 8PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

Com relação às regras previstas no Código Penal sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que:

Aas circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, nemquando são elementares do crimeBo desvio subjetivo de conduta de umdos agentes do crime não temrelevância penalCa participação no crime, salvo disposição em contrário, não é punível, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.Da participação de menor importância no crime não afeta de nenhummodo a pena do agente.Eo concurso de pessoas não é previsto como causa de aumento de crimes da parte especial doCódigo Penal

Questão 9PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A conduta deFazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

Amera infração administrativaBcontravenção penal punida commultaCcontravenção penal punida comdetenção.Dcrime contra as relações de consumo.Econduta atípica.

Questão 10PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

AOs crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.BHá previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicosCSe da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simplesDNão há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.EO efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

Questão 11PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

É causa excludente da culpabilidade do agente:

Aa legítima defesa.Ba estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.Ca embriaguez voluntária e preordenada.Do estrito cumprimento de dever legal.Ea coaçãomoral irresistível.

Questão 12PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

Ase considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.Ba lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.Ca lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.Dse considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.Ea chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

Questão 13PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

AA conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.BPodem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.CA ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.DSe a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terçoaté a metade.EA conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

Questão 14PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

AO indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.BÉ dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.CPor não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.DA quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.EO chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Questão 15PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

AO chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.BA pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.CA violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.DA pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.EOcorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

Questão 16PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

Aa renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.Bàs infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.Cdentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.Dde acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.Eos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Questão 17PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

Ase considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.Ba lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.Ca lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.Dse considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.Ea chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

Questão 18PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

AA conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.BPodem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.CA ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.DSe a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terçoaté a metade.EA conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

Questão 19PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

Acaracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.Bse considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.Ca energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.Dse admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.Enão configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, pois o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

Questão 20PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

AO indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.BÉ dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.CPor não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.DA quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.EO chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Questão 21PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

AO chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.BA pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.CA violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.DA pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.EOcorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

Questão 22PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

Ase considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.Ba lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.Ca lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.Dse considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.Ea chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

Questão 23PM-GO·Diversas·2016Direito Penal

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

Aa renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.Bàs infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.Cdentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.Dde acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.Eos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Questão 24PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

AA conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.BPodem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.CA ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.DSe a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terço até a metade.EA conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

Questão 25PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

Acaracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.Bse considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.Ca energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.Dse admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.Enão configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, poi s o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

Questão 26PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

AO chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.BA pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.CA violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.DA pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.EOcorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

Questão 27PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

A respeito do erro sobre elementos do tipo penal, pode-se afirmar que:

Aafasta a punição do agente, seja pela modalidade dolosa do crime, seja pela modalidade culposa.Bisenta de pena o agente que, por erro escusável ou não, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação.Cisenta de pena o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe que a conduta era produzida contra pessoa diversa.Disenta de pena o agente que, por erro evitável ou não, supunha que a conduta era lícita.Eafasta a configuração de dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Questão 28PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que

Aem se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.Bsendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.Csendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.Dacarreta necessariamente pena de reclusão.Ea carreta necessariamente pena de reclusão e multa.

Questão 29PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:

Ahomicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.Bextorsão.Cestupro.Depidemia.Efalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.

Questão 30PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime

Aprevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.Bem estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer grau.Ccontra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.Dquando o ofendido prestava imediata proteção a terceira pessoa.Esob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha provocado.