Questões de Direito Penal — PM-GO 2017 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

Ase considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.Ba lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.Ca lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.Dse considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.Ea chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

Questão 2PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

AA conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.BPodem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.CA ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.DSe a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terço até a metade.EA conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

Questão 3PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

No que diz respeito ao crime de roubo, previsto no art. 157 e seus parágrafos do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

AO chamado roubo impróprio ocorre quando o agente emprega a violência depois de efetivada a subtração, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.BA pena do roubo é aumentada, se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.CA violência física ou moral empregada pelo agente deve necessariamente recair sobre a pessoa da vítima, descaracterizando o roubo, quando a violência é aplicada contra terceiro.DA pena do roubo é majorada se o crime é praticado na direção de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.EOcorrerá o chamado latrocínio quando, da violência empregada pelo agente, resultar a morte da vítima ou ainda lesões corporais gravíssimas, graves ou leves.

Questão 4PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

Acaracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.Bse considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.Ca energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.Dse admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.Enão configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, poi s o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

Questão 5PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime

Aprevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.Bem estado de embriaguez voluntária ou culposa, em qualquer grau.Ccontra ascendente ou descendente, mas não contra seu cônjuge.Dquando o ofendido prestava imediata proteção a terceira pessoa.Esob a influência de multidão em tumulto, mesmo que não o tenha provocado.

Questão 6PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

A pena prevista para o crime de roubo pode ser aumentada de um terço até metade, se

Aa violência ou ameaça é exercida de modo desproporcional à resistência da vítima.Bda violência resulta morte.Ca vítima está em serviço de transporte de valores, mesmo quando o agente desconhece tal circunstância.Da subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Município ou Estado.Eo agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

Questão 7PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:

Ahomicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.Bextorsão.Cestupro.Depidemia.Efalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.

Questão 8PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

A respeito do erro sobre elementos do tipo penal, pode-se afirmar que:

Aafasta a punição do agente, seja pela modalidade dolosa do crime, seja pela modalidade culposa.Bisenta de pena o agente que, por erro escusável ou não, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a ação.Cisenta de pena o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe que a conduta era produzida contra pessoa diversa.Disenta de pena o agente que, por erro evitável ou não, supunha que a conduta era lícita.Eafasta a configuração de dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Questão 9PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

Sobre a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, cabe afirmar que

Aem se tratando de lesão corporal grave, aumenta-se a pena em dois terços.Bsendo seguida de morte, caso as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aumenta-se a pena em um terço.Csendo praticada contra pessoa portadora de deficiência, aumenta-se a pena em dois terços.Dacarreta necessariamente pena de reclusão.Ea carreta necessariamente pena de reclusão e multa.

Questão 10PM-GO·Diversas·2017Direito Penal

O crime de concussão consiste em

Aexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.Bsolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.Cse apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.Dretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Edeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.