Questões de Direito Penal — PM-GO 2010 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

Aos princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.Bo princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.Co princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.Do princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.Eem excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

Apoderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concretoBapesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondosCo homicídio simples não é considerado crime hediondoDa tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.Eo crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê quea lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

Aindividualização da pena.Blegalidade estritaCretroatividade benéfica da lei penal.Dirretroatividade total da lei penal.Eaplicação imediata da lei processual penal.

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A figura típica descrita no Código Penal comoApropriar- se o funcionário Público de dinheiro,valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,de que tem a posse em razão do cargo,ou desviá-lo, em proveito próprio configura o crime de:

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.BAlei penal não considera crime o furto de coisa comum.CO furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto simplesDNo crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é econômica.EAlei penal prevê o crime de dano culposo.

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

Anão é punível a tentativa de contravenção penal.Bé vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.Càs contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.Da ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.Enão há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

Questão 7PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Arrmas, é correto afirmar que:

Ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.Ba posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.Ca supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.Do disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penalEhá causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis oumilitares

Questão 8PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

AOs crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.BHá previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicosCSe da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simplesDNão há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.EO efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

Questão 9PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

Com relação às regras previstas no Código Penal sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que:

Aas circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, nemquando são elementares do crimeBo desvio subjetivo de conduta de umdos agentes do crime não temrelevância penalCa participação no crime, salvo disposição em contrário, não é punível, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.Da participação de menor importância no crime não afeta de nenhummodo a pena do agente.Eo concurso de pessoas não é previsto como causa de aumento de crimes da parte especial doCódigo Penal

Questão 10PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

A conduta deFazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

Amera infração administrativaBcontravenção penal punida commultaCcontravenção penal punida comdetenção.Dcrime contra as relações de consumo.Econduta atípica.

Questão 11PM-GO·Diversas·2010Direito Penal

É causa excludente da culpabilidade do agente:

Aa legítima defesa.Ba estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.Ca embriaguez voluntária e preordenada.Do estrito cumprimento de dever legal.Ea coaçãomoral irresistível.