Questões de Direito Constitucional — PM-GO / Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

Aa Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.Bcada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.Cé da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.Dcompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.Eas Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.BA possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.CA casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noiteDA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.EO mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Aas polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.Bàs polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penaisCàs polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordempública.Dà pol ícia rodoviária federal dest ina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.Ecabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

Aa soberania e a cidadaniaBo pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.Ca cidadania e a dignidade da pessoa humana.Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativaEconcessão de asilo político e a independência nacional

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

AO decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.BO estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.CNo caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.DNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.EA declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de EstadoBÉ admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.CO Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.DA Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.EA matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Questão 7PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

Apluralismo político.Bdesenvolvimento nacional.Cigualdade entre os Estados.Drepúdio ao terrorismo e ao racismo.Eigualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.

Questão 8PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

AA lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.BNenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.CÉ atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DTodo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.EÉ dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Questão 9PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

O poder constituinte originário

Aestá submetido aos limites das cláusulas pétreas.Bpoderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.Cderiva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.Dnão pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.Eapenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Questão 10PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

Questão 11PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

ATrata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.BConfederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.CNão se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).DA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.EA decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

Questão 12PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Aa proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.Bnão será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.Ca iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.Dé permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.Eas leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

Questão 13PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

AO Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.BO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.CCompete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.DO juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.EO Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

Questão 14PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

Apluralismo político.Bdesenvolvimento nacional.Cigualdade entre os Estados.Drepúdio ao terrorismo e ao racismo.Eigualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.

Questão 15PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

AA lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.BNenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.CÉ atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DTodo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.EÉ dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Questão 16PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

O poder constituinte originário

Aestá submetido aos limites das cláusulas pétreas.Bpoderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.Cderiva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.Dnão pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.Eapenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Questão 17PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

Questão 18PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

ATrata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.BConfederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.CNão se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).DA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.EA decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

Questão 19PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Aa proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.Bnão será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.Ca iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.Dé permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.Eas leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

Questão 20PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

AO Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.BO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.CCompete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.DO juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.EO Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

Questão 21PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

ATrata-se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.BConfederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.CNão se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).DA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.EA decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

Questão 22PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Aa proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.Bnão será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.Ca iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.Dé permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.Eas leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

Questão 23PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

Adetenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.Bsuspensão da liberdade de reunião.Crestrição da liberdade de imprensa.Dbusca e apreensão, exceto em domicílio.Erequisição de bens.

Questão 24PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

Adecidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.Bopinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.Cpropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.Dopinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.Eestudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Questão 25PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

AA polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.BO patrulhamento ostensivo das rodovias federais.CA polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.DA execução de atividades de defesa civil.EA apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

Questão 26PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

ASão elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.BSão elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos, passarão automaticamente para a inatividade.CSeu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.DSeu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.EEm caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas

Questão 27PM-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

AA entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.BA exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outrareunião no mesmo local.CÉ constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.DA suspensão de direitos políticos prevista para a hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.ENão é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Questão 28PM-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

AO poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por m completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.BNormas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.CSão de iniciativa privativa do Presidente daRepública as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.DA competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União.ENo âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

Questão 29PM-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

Aa prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.Ba prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.Cé vedada a incomunicabilidade do preso.Dnão pode haver restrição ao sigilo de correspondência.Epode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

Questão 30PM-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

ANão viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.BOs Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.CNo que concerne à legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, faz-se necessário que a entidade possua associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação para, assim, ser considerada entidade de classe de âmbito nacional.DNão se admite ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.EA decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.