Questões de Direito Constitucional — PM-GO 2016 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

AA lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.BNenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.CÉ atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DTodo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.EÉ dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Questão 2PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

Questão 3PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

AO Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.BO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.CCompete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.DO juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.EO Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

Questão 4PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

Apluralismo político.Bdesenvolvimento nacional.Cigualdade entre os Estados.Drepúdio ao terrorismo e ao racismo.Eigualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.

Questão 5PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

O poder constituinte originário

Aestá submetido aos limites das cláusulas pétreas.Bpoderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.Cderiva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.Dnão pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.Eapenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Questão 6PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

ATrata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.BConfederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.CNão se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).DA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.EA decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

Questão 7PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Aa proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.Bnão será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.Ca iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.Dé permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.Eas leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

Questão 8PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

AA lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.BNenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.CÉ atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DTodo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.EÉ dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Questão 9PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, o/a

Apluralismo político.Bdesenvolvimento nacional.Cigualdade entre os Estados.Drepúdio ao terrorismo e ao racismo.Eigualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.

Questão 10PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

O poder constituinte originário

Aestá submetido aos limites das cláusulas pétreas.Bpoderia estabelecer o regime de prisão perpétua ou pena de morte.Cderiva dos princípios estabelecidos na Constituição anterior.Dnão pode ser exercido sob a vigência de estado de defesa ou de sítio.Eapenas pode ser exercido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Questão 11PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

Questão 12PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

Aa proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.Bnão será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.Ca iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.Dé permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.Eas leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

Questão 13PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

ATrata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.BConfederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.CNão se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).DA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.EA decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

Questão 14PM-GO·Diversas·2016Direito Constitucional

No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

AO Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.BO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.CCompete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.DO juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.EO Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.