Questões de Direito Constitucional — PM-GO 2010 — Diversas

Questão 1PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

Aa Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.Bcada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.Cé da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.Dcompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.Eas Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

Questão 2PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.BA possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.CA casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noiteDA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.EO mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

Questão 3PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Aas polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.Bàs polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penaisCàs polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordempública.Dà pol ícia rodoviária federal dest ina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.Ecabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Questão 4PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

Aa soberania e a cidadaniaBo pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.Ca cidadania e a dignidade da pessoa humana.Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativaEconcessão de asilo político e a independência nacional

Questão 5PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

AO decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.BO estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.CNo caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.DNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.EA declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

Questão 6PM-GO·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de EstadoBÉ admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.CO Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.DA Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.EA matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.