Questões de Direito Processual Penal Militar — PM-DF / Diversas

Questão 1PM-DF·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

AA legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.BCompete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.CA designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.DCaso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.EA Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Questão 2PM-DF·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.

AO alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.BAs medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.CA captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.DA infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.EA infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.

Questão 3PM-DF·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

AA legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.BCompete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.CA designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.DCaso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.EA Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Questão 4PM-DF·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.

AO alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.BAs medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.CA captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.DA infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.EA infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.

Questão 5PM-DF·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

AA legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.BCompete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.CA designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.DCaso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.EA Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Questão 6PM-DF·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.

AO alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.BAs medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.CA captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.DA infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.EA infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.

Questão 7PM-DF·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

AA legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.BCompete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.CA designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.DCaso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.EA Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Questão 8PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal Militar

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

AO processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.BPara oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.CO Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.DUma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.EA ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa- crime, assinada por advogado constituído.

Questão 9PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

AA liberdade provisória poderá ser concedida para infração punida com a pena de detenção não superior a dois anos, hipótese que abrange delitos como a deserção e o desacato a militar.BO indiciado poderá livrar-se solto sempre que estiver incurso em caso de infração culposa, como na hipótese de o indiciado, culposamente, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil.CCaso a liberdade provisória seja concedida, ela não poderá ser suspensa no curso do processo.DO indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.EPara a decretação da prisão preventiva, basta estar presente um dos seguintes requisitos: a prova do fato delituoso ou indícios suficientes de autoria.

Questão 10PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal Militar

A respeito da prisão em flagrante, com base nas previsões apresentadas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

ASomente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor ou que seja encontrado em flagrante delito por crime militar.BQuando a prisão em flagrante por crime militar for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.CNão se considera caracterizado o flagrante delito quando o preso é encontrado logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a respectiva participação no fato delituoso.DNo prazo de 72 horas após a prisão, será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas.ESomente subtenentes ou sargentos podem ser designados para a função de escrivão do auto de prisão em flagrante.

Questão 11PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal Militar

Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

ASe a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.BO oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo.CO insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.DA legislação proíbe a concessão de menagem ao insubmisso.EO termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

Questão 12PM-DF·Diversas·2018Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

AApós oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.BNão necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.CNão será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.DSe o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.EApós oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.